Século Diário

Processo de privatização do Porto de Vitória deverá ser concluído em 2022 e causará aumento tarifário  Trabalhadores e empresários da área portuária querem maior envolvimento do governo do Estado e da classe política no processo de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que administra o Porto de Vitória e de Barra do Riacho, em Aracruz, norte do Estado. A exigência foi feita durante audiência pública realizada nessa quinta-feira (19) na Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa. O leilão deverá ocorrer até o final deste ano, com previsão de investimentos de R$ 1 bilhão, abrangendo a concessão da administração dos terminais portuários e a exploração indireta das instalações. A empresa que vencer o certame, a partir de 2022,  terá a concessão da administração dos portos por 35 anos, que pode ser prorrogado por mais cinco anos.  Os portuários reivindicaram uma reunião com o grupo de trabalho criado pelo governo para analisar a questão, juntamente com a deputada Iriny Lopes (PT), que propôs a audiência e sugeriu à representante do governo, subsecretária de Desenvolvimento Econômico, Fabrine Schwanz, que o governo confirme essa reunião. “Nós queremos saber de que forma o governo está se preparando para atuar nesse processo, tanto do ponto de vista da questão técnica, como das gestões e da articulação política necessária para interferir, como um estado portuário que é, na modelagem final”, afirmou a parlamentar. Para o presidente da Associação dos Operadores Portuários, Wagner Cantarela Souza, a reunião foi positiva, na medida em que chama o governo a entrar como protagonista no processo. Nesta sexta-feira (20), ele disse a Século Diário que “não basta ser a favor ou contra o projeto, mas debater detalhadamente os impactos na economia estadual, causados por novos procedimentos, como seletividade de cargas, perda de receita e aumento de tarifas, que precisam ser analisados pelo grupo de trabalho do governo do Estado”. Wagner lança dúvidas, também, sobre a segurança jurídica, o modelo de fiscalização que será implantado e, especialmente, a responsabilidade de investimento no setor. “Uma coisa é diminuir o tamanho do Estado, outra é transferir a responsabilidade do investimento ao setor privado, associado à arrecadação anual junto ao próprio concessionário”, disse. Já o presidente do Sindicato dos Operadores Portuários do Espírito Santo (Sindiopes), Roberto Garofalo, explicou que, embora nem sempre haja consenso entre os sindicalizados sobre os mais diversos temas levantados, no caso da desestatização da Codesa existe um ponto que é comum a todos: a forma como está sendo realizado o processo. “Não somos contra a desestatização em si, mas somos fortemente contrários à forma com que esse processo está sendo levado”, afirmou. Na visão do presidente do Sindicato Unificado da Orla Portuária do Estado (Suport-ES), Ernani Pereira Pinto, a iniciativa federal é um erro com consequências graves para o Estado. “A se concretizar esse projeto e modelo de gestão colocado, que está fadado ao fracasso por 35 anos, e se isso não se consolidar em outros portos da nação, o Espírito Santo vai ficar mais uma vez refém de uma segmentação do interesse privado e de certo segmento, com o viés da visão pública do governo que aí está e vamos sofrer grandemente, porque a dificuldade fica muito maior para reverter”, comentou. O deputado federal Helder Salomão (PT), único da bancada capixaba em Brasília presente à audiência, cobrou diálogo entre as lideranças políticas para defender os interesses do Espírito Santo. “Todos nós sabemos dos impactos que isso vai gerar na economia capixaba. Uma economia que tem uma forte presença do comércio exterior, uma forte atuação do nosso sistema portuário, que é muito importante para o presente e futuro da nossa economia”.  O parlamentar quer maior participação da classe política na discussão e também criticou o modelo de desestatização proposto pelo governo federal. “Eu tenho muita preocupação de que se nós não assumirmos o protagonismo nesse debate, a gente seja surpreendido com medidas que vão trazer seríssimos prejuízos ao Estado. Sem contar que a modelagem que se pretende é um grande equívoco que pode ser cometido”, destacou Helder. Trabalhadores portuários vão às ruas contra a política de privatização – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/economia/trabalhadores-portuarios-vao-as-ruascontra-a-politica-de-privatizacao Privatização do porto de Vitória é ‘bandeira política’ do governo federal – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/privatizacao-do-porto-de-vitoria-e-bandeira-politica-do-governo-federal Privatização da Codesa não trará ganhos ao Estado, afirmam especialistas – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/economia/privatizacao-da-codesa-nao-trara-ganhosao-estado-afirmam-especialistas

Continuam pendentes: fim do contrato com viação Expresso, solicitada pelo MPES; e pautas de outros bairros da orla O retorno de horários de ônibus retirados no início da pandemia de Covid-19 e a realização de obras que viabilizem um novo trajeto do transporte coletivo dentro da Praia do Sauê. Esse foi o saldo da comitiva da Prefeitura de Aracruz, no norte do Estado, em reunião com moradores do bairro, realizada nesta sexta-feira (20), quando foi feito o reconhecimento das vias e identificadas as intervenções necessárias. PMA Continuam pendentes, no entanto, os pedidos de retorno de horários em outros bairros da orla; a realização de uma auditoria no sistema de transporte público municipal, com participação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes); e a rescisão do contrato com a atual prestadora do serviço, a viação Expresso Aracruz, conforme já determinado pelo Ministério Público Estadual (MPES) e recomendado também no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público, concluída pela Câmara de Vereadores em outubro de 2020. Na avaliação dos avanços conquistados nessa sexta-feira, a comunidade da Praia do Sauê entende ser o início do atendimento de suas reivindicações. “Foi atendida a necessidade do bairro em relação ao novo trajeto e horários. Mas se tiver ônibus quebrado entrando aqui, ele não vai sair. Nós exigimos ônibus de qualidade”, declara a enfermeira aposentada Sueli dos Reis Abrantes. A moradora lembra que a renovação da frota da Expresso ainda não tem sinal de acontecer, o que continua submetendo a população não só ao desconforto, mas também a riscos de segurança e até de vida. A elevada precariedade dos coletivos foi relatada pela CPI, que registrou bancos e janelas quebradas, falta de cinto de segurança, vazamentos de óleo e vários incêndios espontâneos de carros. O último, conta a enfermeira, teria acontecido nessa quarta-feira (18) à noite, de acordo com postagens feitas nas redes sociais locais. Redes sociais “A gente quer suspender a liminar, para tirar a Expresso daqui”, ressalta a moradora, referindo-se à liminar concedida à Expresso Aracruz pelo desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que impede que a prefeitura proceda a rescisão de contrato recomendada pela CPI e pelo MPES. Nesse sentido, a comunidade tem dialogado com deputados estaduais que tentam agendar uma audiência com o desembargador. Sobre a auditoria da Ufes no sistema de transporte municipal, Sueli conta que a pauta continua em aberto, havendo sinalização por parte do governo do Estado de que irá ser realizada. “A gente recebeu informação de que a universidade já tem parceria com a Ceturb [Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros], que iria intermediar essa contratação de auditoria. Nós não abrimos mão da participação da Ufes, temos que ter a credibilidade da Ufes”. Petição online Em paralelo, está ativa uma petição pública chamada “Chega de Expresso Aracruz”, direcionada ao juízo da Vara da Fazenda Pública do município, num clamor para que “o Poder Judiciário intervenha em favor dos cidadãos que dependem do transporte coletivo como único meio de se deslocarem para o trabalho, escolas, médicos e quaisquer outros afazeres, uma vez que o transporte coletivo é um serviço público, que já deveria estar funcionando nos moldes da decisão proferida nos autos da ação civil pública, ou seja, mediante licitação”. Na petição, os moradores ressaltam que “os trabalhadores e estudantes não conseguem mais cumprir com seus horários e compromissos em virtude do absoluto desrespeito aos horários dos coletivos pela empresa Expresso Aracruz e pelas reiteradas ocorrências de ônibus quebrados nos itinerários”. Obras O encontro desta sexta-feira aconteceu quatro dias após o último protesto público feito pelos moradores da orla de Aracruz, na madrugada de segunda-feira (16), com fechamento da ES-010 na altura da Praia do Sauê, devido ao não cumprimento das promessas feitas uma semana antes, de retorno de todos os horários retirados em função da pandemia. Foto do leitor Horas após a manifestação, representantes das entidades locais foram recebidos pelo prefeito, Dr. Coutinho (Cidadania), e demais autoridades municipais, que se comprometeram em ir ao local e viabilizar algumas pautas reivindicadas, como registrado nesta sexta. Além do prefeito e do secretário de Transportes, Almir Viana, também participaram da reunião o vereador Jean Pedrini (Cidadania) e a Polícia Militar, que segue como “testemunha dos acordos que estão sendo feitos entre a comunidade e o município”, explica Sueli. Na próxima semana, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) vai ao bairro verificar a possibilidade de supressão de parte da vegetação em uma curva fechada, para possibilitar o tráfego de ônibus. Já a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans) ficou responsável por notificar moradores sobre derramamento de água de pias e banheiro que escoam em meio a rua e por recuperar as ruas do entorno do bairro, para possibilitar a circulação do coletivo. 

Comunidade e sociedade civil veem com bons olhos destinação educativa e tecnológica do local que seria leiloado pelo governo federal Nesta sexta-feira (20), uma cerimônia marcou simbolicamente o novo destino dos galpões do IBC, localizado em Jardim da Penha. Um longo imbróglio envolveu o imóvel localizado em área total de 33 mil m² numa zona valorizada da Capital capixaba, depois da intenção de venda do espaço por R$ 25 milhões como parte do pacote de privatizações do governo federal.  Cerimônia de entrega das chaves foi realizada no próprio IBC, com presença de autoridades. Foto: Leonardo Lopes/ Ifes Anunciada no ano passado, a possibilidade de venda do local repercutiu negativamente entre parte dos moradores do bairro, entidades da sociedade civil e políticos, num debate acalentado pelo período de eleições municipais, em que as discussões sobre a cidade estavam mais afloradas. A articulação por um uso social e comunitário do espaço ganhou força e foi acumulando argumentos e propostas por meio de reuniões, debates ao vivo e outras ações. Enquanto se discutam estratégias jurídicas para evitar a venda atropelada do imóvel sem qualquer consulta, o que desrespeitaria premissas de documentos como o Estatuto das Cidades, a aprovação em regime de urgência do tombamento provisório do imóvel pelo Conselho Estadual de Cultura ajudou a jogar um balde de água fria nos interesses imobiliários, que poderiam gerar grandes lucros para empresas do ramo, pois como bem tombado não poderia ser demolido para que fossem erguidos prédios em seu lugar. Enquanto isso e em meio ao impacto social negativos, a movimentação em Brasília da senadora capixaba Rose de Freitas (MDB) ajudou a demover o governo de vez da ideia de venda do local, articulando uma cessão do IBC para o Ifes, que havia manifestado interesse em ocupar utilizar o imóvel, que historicamente serviu como depósito de café e posteriormente de grãos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Área total do imóvel tem 33 mil metros quadrados. Foto: Google Maps A cessão do espaço ao Ifes pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU), órgão público que administra os imóveis federais, tem prazo inicial de sete anos. Ao ocupar o local, o instituto federal economizará R$ 3 milhões anuais referente ao aluguel pago atualmente para o local que abriga a reitoria, que ficará junto com a instalação do Centro de Referência em Formação e em Educação a Distância (Cefor), de um Centro de Inovações que abrigará a Agência de Inovação do Ifes (Agifes) e a Incubadora, além de laboratórios multiuso e um espaço maker. O Polo de Inovação Vitória, estrutura vinculada ao Ifes, já está sendo instalado em um escritório previamente existente no espaço dos Galpões, após a concessão da guarda provisória do imóvel, ocorrida no final de abril. “O Centro de Inovações será destinado ao atendimento das demandas da sociedade por ações de empreendedorismo e inovação tecnológica, visando apoiar a elevação da produtividade e competitividade da economia capixaba, com inclusão social e geração de emprego e renda. Toda a gestão é do Ifes. Entretanto, a governança do espaço envolverá a participação dos setores mais relevantes da economia capixaba, em linha com o desenho conceitual construído de forma coletiva”, informou o Ifes. O reitor do instituto federal, Jadir Pela, vem conduzindo um processo de diálogos com diferentes entidades públicas, privadas e da sociedade civil para articular os usos do local. “Ele sabe que existe esse sentimento de pertencimento dos moradores em relação àquele local e criou formas de ouvir nossa opinião. A gente sabe que é uma luta muito antiga e o desfecho foi muito bom, tenho certeza que os moradores serão muito bem representados com suas demandas e anseios”, diz Angelo Delcaro, diretor da Associação de Moradores de Jardim da Penha (Amjap), lembrando que as lutas pelo uso do local para fins comunitários e sociais vêm desde a década de 1980, com participação ativa da associação comunitária. Reuniões e oficinas vêm sendo realizadas para articular os usos do IBC. Foto: Ifes Entretanto, neste momento histórico, a Amjap, que possui diretoria colegiada com vários grupos políticos representados na coordenação, teve atuação confusa, especialmente no período eleitoral, quando interesses políticos ficaram acentuados. Mesmo depois das eleições, políticos de influência no bairro, como o vereador Luiz Emanuel Zouain (Cidadania), ainda jogaram contra o processo, tensionando a comunidade. Mas apesar do período de pandemia, membros da associação e outros moradores atuaram em favor da destinação social do imóvel, contando com apoio de diversas entidades da sociedade civil, especialmente o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o grupo BR Cidades. As formas como a comunidade e a sociedade poderão se apropriar do local para além dos usos propostos pelo Ifes ainda não estão desenhadas explicitamente, mas devem ser discutidas em grupos e comissões criadas, conforme informam os envolvidos. De todas maneiras, o caso do IBC é emblemático de um conflito latente por todo o mundo sobre o rumo das cidades, confrontando o modelo de cidade-negócio, a serviço de lucros para o grande capital, com a proposta de usos coletivos e voltados para cidades mais humanizadas e inteligentes. Aparentemente, o primeiro modelo tem ganho a maioria das batalhas. O que torna ainda mais valioso o destino definido para o IBC.

De julho até agora, aponta o Raízes, ocorreram três assassinatos na região e mais 50 famílias pretendem deixar suas casas O Instituto Raízes divulgou nesta sexta-feira (20) uma nota em que voltou a denunciar a ausência de políticas sociais na região dos morros do Centro de Vitória, que abrange o da Piedade, Capixaba, Moscoso e Fonte Grande. Segundo a entidade, desde o início de julho de 2021, “movimentações violentas e que amedrontam os moradores voltaram a acontecer no território, ocupando os becos e as vielas” e com registros de “três assassinatos na região, invasões de domicílios e ameaças a moradores”. A última delas foi nessa madrugada na Fonte Grande, quando, de acordo com a vice-diretora do Instituto, Mariana Cristina Ramos de Araújo, houve um tiroteio que culminou na morte de uma pessoa. O Raízes ressalta que nenhuma medida protetiva às comunidades foi adotada pelas autoridades até agora e denuncia ainda que, após três anos da instalação da Base da Polícia Militar na localidade, “a sensação de segurança e as políticas sociais não chegaram para atendimento às comunidades”.  De 2018 para cá, segundo a nota, aconteceram 14 mortes no território sem que nenhum desses crimes fosse julgado; e 40 famílias deixaram suas casas e passaram a viver de aluguel social, benefício concedido por meio de decisão judicial. Além disso, atualmente cerca de 50 famílias manifestam interesse de deixar a comunidade “por sentir medo de estar em suas casas”. Ainda de acordo com o Raízes, o Plano de Ação 15, que “contém diversas medidas necessárias para as comunidades, foi construído e protocolado aos governantes, mas não temos respostas efetivas”. Esse plano consiste nas 15 demandas apresentadas pelas comunidades em junho de 2020, cujo compromisso com o seu atendimento foi estabelecido pela gestão do governador Renato Casagrande (PSB) e do então prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania). Entre as demandas estão a ampliação do atendimento de saúde com mais psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, médicos, agente de saúde e outros profissionais; avaliação de todos os postes da comunidade para troca de lâmpadas queimadas; demolição de casas abandonadas; criação e fortalecimento de projetos de cultura e esporte; instalação de câmeras em pontos estratégicos da comunidade; e mutirão de limpeza fixo. O Instituto Raízes reafirma que continuará firme “na defesa das comunidades do território do samba e na cobrança do poder público de intervenções eficazes, por meio de políticas públicas e na salvaguarda da vida das pessoas que moram nas periferias do Estado”. Assassinato no Morro da Capixaba Um dos assassinatos acontecidos nesse período de julho foi no Morro da Capixaba, onde houve um tiroteio em uma festa julina que culminou em uma pessoa morta e outra ferida. Com o ocorrido, a Associação de Moradores do Centro (Amacentro) e a Irmandade do Rosário realizaram uma celebração ecumênica na quadra do morro, com o objetivo de registrar a necessidade da cultura de paz e do cumprimento do papel do Estado, com a garantia de políticas públicas como segurança, saneamento e coleta de lixo. Celebração Ecumênica reivindica políticas públicas para o Morro da Capixaba Lino Feletti, da Amacentro, destaca segurança, saneamento e coleta de lixo. Região registrou mais uma morte no domingo https://www.seculodiario.com.br/seguranca/protesto-no-morro-da-capixaba-reivindica-politicas-publicas-para-a-regiao

Agentes da Guarda Municipal não identificaram risco ao patrimônio ou à integridade física Redes sociais O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), exonerou dois servidores da Guarda Municipal que se recusaram a expulsar aposentados da sede da Prefeitura de Vitória em um ato realizado nessa quarta-feira (18). Os manifestantes, que estavam no local reivindicando o fim dos descontos previdenciários, entraram no prédio público para se abrigar da chuva. As exonerações constam na edição dessa quarta-feira (18) do Diário Oficial do município de Vitória. Josmar Luiz Dias foi exonerado da função gratificada de coordenador operacional cidadã, enquanto Marcelo Luiz Francisco da função gratificada de chefe de equipe de agentes comunitários de segurança, ambos inseridos na Secretaria de Segurança Urbana (Semsu). Eles permanecem como funcionários efetivos da Guarda Municipal. Procurados por Século Diário, os guardas preferiram não se manifestar sobre o assunto. O aposentado Rafael Angelo Brizotto estava no local e diz que os manifestantes entraram na sede da prefeitura para a própria proteção. “Começou a chover, eu chamei os aposentados para se abrigarem e, imediatamente, os responsáveis pela segurança vieram dialogar comigo. Eu expliquei que a gente só estava lá porque estava chovendo e que não íamos ligar o som, nem fazer barulho”, relata. Ele afirma que, em determinado momento, um segurança da prefeitura fechou a porta do prédio público, deixando parte dos manifestantes do lado de fora. Apesar do comportamento pacífico, os agentes da Guarda teriam recebido ordem do prefeito Lorenzo Pazolini para retirar os idosos do local, mas os agentes não cumpriram a orientação por entender que não havia risco ao patrimônio ou à integridade física das pessoas que estavam no local. “Ninguém estava fazendo nada. Não tinha motivo algum para tirar senhoras de idade à força, desrespeitando o Estatuto dos Idosos. Isso não tem cabimento. Nós nunca fomos tratados assim, em nenhuma das gestões que passaram”, protesta o aposentado. Divulgação Para Rafael, a decisão de exonerar os chefes da Guarda Municipal foi irresponsável. “Ele queria o quê? Que o guarda saísse empurrando as pessoas? Jogasse gás de pimenta para que nós saíssemos de dentro da prefeitura, que é um espaço público?”, questiona. Organizações de base em Vitória se posicionaram sobre as exonerações. O Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo (Sindienfermeiros-ES) definiu o caso como abuso de autoridade, enquanto o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Espírito Santo (Sindiupes) considerou uma ação “desumana e covarde do prefeito de Vitória Lorenzo Pazolini”. “Os desdobramentos seriam muito piores se eles [os agentes da Guarda] chegassem a fazer da forma que o prefeito queria (…) É lamentável querer atingir os manifestantes dessa forma, porque é óbvio que ele não concorda com o que estava sendo feito ali, mas é um direito do povo se manifestar”, aponta a presidente do Sindienfermeiros-ES, Valeska Fernandes Moraes, que também estava no local. Em um vídeo nas redes sociais, o ex-vereador de Vitória Vinicius Simões (Cidadania) considerou a postura de Pazolini lamentável. “Luciano Rezende [Cidadania], João Coser [PT], Luiz Paulo [PSDB], todos tinham defeitos, mas nenhum tomou tal atitude. A prefeitura não pertence a você, prefeito. Não é sua casa. É um espaço público”, destacou. Simões também elogiou a atitude dos guardas exonerados. “Obrigado por vocês terem mantido a sua posição de cidadão e defensor da vida e das pessoas, por não terem se rendido a uma ordem autoritária, mesmo que vocês tenham perdido aquilo que era tão importante para vocês. Isso faz de vocês exemplos e inspiração para que a gente possa seguir em frente naquilo que é de interesse público e não de interesse pessoal, de um orgulho ou de uma vaidade”, ressaltou. As manifestações O ato dessa quarta-feira não foi o primeiro realizado pelos aposentados do município. As manifestações são contra os descontos previdenciários provocados pela reforma da Previdência, aprovada em janeiro, na primeira sessão da Câmara de Vitória. Desde maio, os servidores recebem 14% a menos nos contracheques. Em junho, a Associação dos Aposentados (Assim) entrou com um Mandado de Segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública, pedindo a suspensão dos descontos. De acordo com a entidade, não há justificativa para as retiradas, tendo em vista que o déficit no Instituto de Aposentadoria da Prefeitura de Vitória (IPAMV) foi causado pela falta de capitalização do fundo de reserva e não pode ser cobrado dos aposentados. Já no mês de julho, a Assim instituiu uma comissão para representar os aposentados do município de Vitória nas negociações com o secretário da Fazenda, Aridelmo Teixeira (Novo). A formação do grupo foi uma exigência do próprio secretário para dar andamento às conversas em torno do assunto. Em entrevista anterior ao Século Diário, o advogado do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix), Alexandre Zamprogno, criticou a elevação dos descontos da alíquota, que antes eram de 11%. “Para que aumentar? O prefeito fala somente que em 10 anos vai economizar R$ 245 milhões. Economizar o quê? De onde? Desafio que consiga provar que a Previdência de Vitória é superavitária, que ao longo do tempo Vitória não vai poder pagar os aposentados”, denunciou na ocasião. Servidores da Prefeitura de Vitória cobram fim dos descontos previdenciários – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/servidores-da-prefeitura-de-vitoriaexigem-fim-dos-descontos-previdenciarios

Depois do “novo tempo” do presidente da Assembleia, Erick Musso, o “outro caminho” do ex-deputado Carlos Manato Leonardo Sá A mais de um ano das eleições do próximo ano, potenciais candidatos ao governo do Estado seguem não só rodando os municípios capixabas, como inaugurando frases de campanha. Depois do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), com o “seja parte de um novo tempo”, que já virou até adesivo espalhado por aí, e o “ES pode mais”, o ex-deputado federal Carlos Manato (sem partido) abriu nesta semana em suas redes sociais vídeos e banner em que conta sua história de vida, focado na família e trajetória política, também com slogan próprio: “Um outro caminho para o Espírito Santo”. Roupa azul, a preferida dos marqueteiros, flores, pais, infância…2022 começou cedo, mesmo! Palavra da vezManato também emendou texto, como: “Não se faz mudança escolhendo os mesmos passos. O Espírito Santo precisa de novas ideias, novos nomes e de um novo caminho”. Novo, novo, novo… Redes sociais Palavra da vez IIErick também sempre acrescenta a mesma palavra: “Um novo homem, para um novo tempo”.  Filão eleitoralAs movimentações eleitorais de Erick e Manato já foram temas desta coluna várias vezes. As mais recentes, envolvendo a área que é obstáculo para o governador Renato Casagrande (PSB), a Segurança Pública, e que representa, só no caso da PM, um universo de 8 mil pessoas. Filão eleitoral IIRepresentante do bolsonarismo no Estado, Manato tenta repetir o apoio dos militares e civis ao projeto do presidente de 2018, com a diferença, por aqui, das forças de Segurança agora estarem em pé de guerra com Casagrande, candidato à reeleição. Mudou tudoO cenário atual é diferente das últimas eleições, quando, após um período trágico com Paulo Hartung, militares e civis se alinharam ao então candidato socialista, após acordos que resultaram na anistia administrativa da greve de 2017 e em negociações salariais. Também candidato na época, como palanque de Bolsonaro, Manato foi derrotado.  Tête-à-têtêNeste mês, o ex-deputado, que ainda não tem partido à espera da decisão do presidente da República, participou de várias reuniões com entidades representativas, insatisfeitas e articuladas, e com policiais na Grande Vitória e interior. PromessasA área também recebe agora os olhares de Erick, que já há alguns meses se reúne com igrejas, empresários e lideranças políticas. O presidente da Assembleia, nesta semana, fez discurso em plenário contra ações do governo, se reuniu com as mesmas associações, e publicou em suas redes que “está junto com as forças de Segurança do Estado”, listando ainda propostas/promessas. Veja…Melhores salários para delegados, investigadores, escrivães e demais servidores da PC; aumentar a gratificação dos servidores que trabalham em plantão nos finais de semana; reestruturação completa dos quadros de promoção de PMs e bombeiros; melhorias salariais para policiais e bombeiros; e contra fechamento de delegacias do interior e o teleflagrante. ApostasNa corrida pelo apoio, entre o presidente da Assembleia e Manato, quem leva? NadaNa véspera da visita do governador de São Paulo, João Doria, ao Espírito Santo, nesta sexta-feira (21), nada de publicação ou chamado à militância pelo presidente estadual da legenda, deputado Vandinho Leite, em suas redes sociais. Doria, como já dito aqui na coluna, vem articular seu nome paras as prévias do PSDB em novembro, quando tentará se garantir na disputa à Presidência da República. Nada IIDemais tucanos ativos nas redes sociais, como o ex-prefeito de Vila Velha Max Filho, o deputado Marcos Mansur, a ex-vereadora de Vitória Neuzinha de Oliveira, e o ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas, nada também. Enfim…Já o ocupante da terceira cadeira do PSDB na Assembleia Legislativa, Emilio Mameri, postou foto nessa quarta-feira com Vandinho, o secretário da Casa Civil de São Paulo, Cauê Macris, e do presidente da Assembleia de São Paulo, Carlão Pignatari. O tema da conversa, segundo ele: as prévias de novembro. SinaisPergunta que não quer calar: algum parlamentar sem partido ou com o pé na porta participará, desta vez, do evento do ninho tucano com os filiados do Estado e Doria, no sábado (21)? No anterior, do concorrente Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul, apareceram o deputado federal Felipe Rigoni (ex-PSB) e o estadual Sergio Majeski (de saída do PSB). Nas redes“Não é de se espantar que uma administração focada na pessoalidade do seu gestor e, sobretudo, na cassação de direitos básicos dos munícipes – como o acinte que significa aplicar contra os proventos de idosos e pensionistas, uma taxação de 14%, motivo do protesto – chegue a tal ponto”. Deputada estadual Iriny Lopes (PT), sobre a exoneração por Pazolini de dois guardas municipais de suas funções gratificadas, após recusa em expulsar aposentados da prefeitura de Vitória. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com  Sem trégua Casagrande acena para forças de Segurança Pública, mas tropa da Polícia Militar reclama https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/sem-tregua-1 Costuras e apoios Manato se articula com militares, base que elegeu Bolsonaro e mantém, no Estado, tensões com Casagrande https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/costuras-e-apoios As andanças de Erick Presidente da Assembleia amplia movimentações no Estado e indica voos mais altos para 2022 https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/as-andancas-de-erick

Estado deve proceder avaliação psiquiátrica e remoção dos pacientes para clínicas adequadas ou seus familiares Instagram O juízo da 1ª Vara de Anchieta, sul do Estado, determinou o fechamento imediato da Clínica Bola de Fogo e interdição total do local, não permitindo o ingresso ou permanência de pessoas para qualquer tipo de tratamento. O despacho, emitido nessa terça-feira (17), estabelece ainda multa única no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento, penalidade que deve ser atribuída diretamente ao sócio-administrador, Bruno Oliveira de Lucena, funkeiro carioca de nome artístico MC Bola de Fogo. A decisão atende à Ação Civil Pública (Processo nº 5001013-06.2021.8.08.0004) impetrada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), e inclui a determinação de que o governo do Estado e a Prefeitura de Anchieta reúnam, “no prazo de 48h, equipe para a avaliação psiquiátrica dos pacientes que lá se encontram, devendo proceder a internação, caso seja necessária, em clínicas ou estabelecimentos adequados às prescrições do psiquiatra, arcando com os custos necessários”. A transferência deve ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Ação Social, responsável por “elaborar um relatório das condições dos internos e comunicar as famílias sobre a decisão de transferência”. A operação, salienta o juízo, deve ter o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar, para “auxiliar as equipes de Saúde do Estado e do município que estiverem envolvidas na Força-Tarefa”. Para ingresso da Ação Civil Pública, o MPES baseou-se inicialmente em informações provenientes de uma fiscalização realizada pela prefeitura, enviadas no dia 27 de julho, onde a equipe de fiscalização constatou “uma série de irregularidades, dentre elas a inexistência das licenças necessárias e do alvará da Vigilância Sanitária”. Na ocasião, o núcleo de Vigilância Epidemiológica também emitiu relatório apontando “péssimas condições de higiene, material de risco biológico descartado em lixo comum com sacolas de compras, odor fétido entre os pacientes, pessoas de idades variadas e demandas de saúde diferente”, acrescentando ainda que havia “quatro homens apresentando sintomas gripais intensos, como tosse, coriza, dor de garganta, relatos de febre, dor no corpo e diarreia” e que “pacientes relataram que o local não possui água aquecida para banho”, não há oferta de máscara de proteção facial, “máscara descartável ou álcool 70%”, além de “janelas fechadas com lacre, impedindo a circulação de ar”. Diante das irregularidades, a prefeitura “interditou o local, impondo a obrigação de não exercer a atividade de centro de reabilitação até a regularização das pendências e desinterdição pela autoridade sanitária competente”. Duas semanas depois, nos dias nove e dez de agosto, outra ação municipal contou com a presença da equipe do Centro de Acolhimento e Atenção Integral sobre Drogas (CAAD/Rede Abraço), composta por coordenador, médico, psicólogo e assistente social, além de psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), agentes da guarda municipal e policiais militares. O relatório situacional da vista informou que havia na clínica 35 pessoas do sexo masculino, sendo realizada avaliação psicológica em 17 pessoas. Dessas, 14 apresentaram condição de alta e três tiveram indicação para serem avaliados em hospital psiquiátrico. O relatório também apontou que, desde a data da interdição, no final de julho, a clínica admitiu mais três pacientes, contrariando a ordem das autoridades sanitárias, e que, nos dois dias da segunda fiscalização, em agosto, “foram constatadas diversas condutas dos funcionários da clínica no sentido de persuadir os pacientes a optarem por não sair do local”. Cárcere privado Na última sexta-feira (13), tais fatos foram relatados a diversos órgãos e organizações estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Saúde, em uma denúncia sistematizada pelo Projeto de Extensão Fordan: Cultura no Enfrentamento às Violências, vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). No documento, o Fordan pede pela “devida fiscalização e garantia da integridade física e dignidade humana destes pacientes, com a liberação imediata das vítimas por parte dos órgãos de justiça”. O caso, salienta o projeto, vem sendo acompanhado pela promotoria do MPES de Anchieta, cujo promotor Robson Sartório Cavalini determinou que os pacientes fossem encaminhados para “entidades/instituições/unidades que possuam recursos de atendimentos adequados às necessidades especiais e peculiares de cada delas” ou “que seja promovido o retorno familiar dos mesmos”. Apesar da exigência de liberação das pessoas por parte do MPES à prefeitura, nesse período de dez dias, no entanto, “os supostos crimes permanecem em curso”. O fato, salienta o Fordan, “é que no processo de fiscalização, bastante tumultuado, somente alguns pacientes foram retirados, de 37 ficaram ainda retidos 28”. Essas 28 pessoas, aponta, “estão em situação degradante, com fome, submetidas a castigos físicos para que não denunciem, e com risco de transferência das vítimas para outro local para tentar revestir a situação de possível ilegalidade”. Juristas pedem intervenção urgente em clínica do MC Bola de Fogo Denúncia é de cárcere privado e tortura. MPES já determinou retorno de 28 pacientes para suas famílias https://www.seculodiario.com.br/justica/juristas-pedem-intervencao-urgente-em-clinica-clandestina-do-mc-bola-de-fogo

Investigação vai apurar suposto ato de corrupção do ex-secretário da Fazenda Rogélio Pegoretti  O promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, da 27ª Vara Cível da Vitória, instaurou procedimento preparatório com a finalidade de apurar suposta ilegalidade relacionada aos incentivos fiscais, “especialmente no que tange aos benefícios concedidos às empresas Pro Automotive Indústria e Comércio e Kabum Comércio Eletrônico”, na gestão do então secretário da Fazenda Rogélio Pegoretti, que pediu exoneração do cargo no último dia 2. O ato, com data do dia 9 deste mês, é decorrente de Notícia de Fato registrada na Ouvidoria/Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que, segundo o promotor, “relata possíveis ilegalidades e ato de corrupção por parte do secretário de Estado da Fazenda, senhor Rogélio Pegoretti Caetano Amorim, no que tange incentivos fiscais e no enquadramento das empresas na Lei nº 11.101/19 (…)”. Rogélio Pegoretti pediu exoneração alegando motivos pessoais. Ele assumiu a Secretaria da Fazenda (Sefaz) em janeiro de 2019, no início do atual governo. Anteriormente, exerceu a função de auditor de controle externo do Tribunal de Contas (TCES) e também foi secretário da Fazenda em Cachoeiro de Itapemirim. Na gestão anterior de Casagrande, entre 2011 e 2014, foi subsecretário estadual de Transparência. O promotor considerou informações da Secretaria da Fazenda, nas quais relata procedimentos do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.550/2016. Essa lei estabelece um Comitê de Avaliação para avaliar quais empresas que terão ou não incentivos tributários, em decisão adotada de forma colegiada por maioria simples de votos. No procedimento adotado, Rafael Calhau Bastos considera “a necessidade de se proceder as diligências pertinentes e necessárias ao procedimento investigatório”. E ainda “que a legalidade, como princípio da administração (CF, artigo 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal”. Questionamentos A concessão de incentivos fiscais é questionada por vários setores há anos, principalmente pelo sigilo sobre as empresas beneficiadas e os resultados obtidos no que está relacionado ao desenvolvimento econômico e redução de desigualdades sociais. Em de agosto de 2019, o governo do Estado criou um grupo de trabalho para “avaliação dos benefícios fiscais de modo quantitativo e qualitativo, para aprimorar a transparência e aprimorar a revisão”. De acordo com a legislação atual, os incentivos fiscais para esse setor vencem no fim de 2022. Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 05/2021, em discussão na Câmara dos Deputados, pode prorrogar esse prazo até 2032, quando vencem também os incentivos fiscais às indústrias. O então secretário Rogélio Pegoretti defendeu a prorrogação, segundo declarou em matéria institucional da Sefaz no dia 2 deste mês. Século Diário tentou contato com o ex-secretário, mas não conseguiu retorno até o fechamento dessa matéria.

Multa imposta pelo Tribunal Regional a ex-prefeito de Conceição da Barra também foi mantida  O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (19), a decisão que multou – R$ 34,2 mil – e declarou inelegível por oito anos Francisco Bernhard Vervloet, o Chicão (PSB), pela prática de abusos de poder político e econômico por utilizar programa assistencial gratuito para alavancar candidatura a prefeito de Conceição da Barra, no norte do Estado, nas eleições de 2016. Por maioria de votos, os ministros consideraram que Chicão, na condição de secretário municipal de Assistência Social em abril de 2016, praticou conduta proibida ao usar programa social – sem prévia dotação orçamentária e lei da Câmara Municipal que o autorizasse – para se promover como candidato a prefeito junto ao eleitorado. O programa Mais Liberdade pelo Conhecimento oferecia 500 vagas gratuitas em cursos profissionalizantes para a população. Ele disputou o pleito no mesmo ano, apoiado pelo ex-prefeito já falecido, Jorge Donati. Em decisão de setembro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) cassou o diploma do prefeito, declarando-o inelegível e multando-o pela prática dos abusos. Chicão permaneceu no cargo até o final do mandato, encerrado em 2020, por força de liminar concedida pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. No exame do processo, o relator afirmou que foi comprovada a prática do abuso de poder político e econômico na conduta. O ministro ressaltou que o programa assistencial teve “o carimbo e a personificação do candidato”. Para Alexandre de Moraes, houve desvio de finalidade do programa ao ser lançado em ano eleitoral com a clara intenção de promover a imagem do então candidato. O relator reiterou que a legislação proíbe o uso de bens, valores e benefícios públicos gratuitos em ano eleitoral e em favor de candidaturas. Único a divergir, o ministro Mauro Campbell Marques entendeu que o uso eleitoreiro do programa Mais Liberdade pelo Conhecimento pelo candidato não ficou comprovado. Segundo ele, os discursos feitos por ocasião do lançamento da iniciativa não mencionaram as eleições daquele ano nem o apoio a qualquer candidatura. Chicão e o então vice, Jonias Dionisio (Pros), apesar de cassados, chegaram a lançar chapa para a disputa do ano passado, porém foram impedidos pela Justiça Eleitoral. O ex-prefeito trocou o PSDB pelo PSB, do governador Renato Casagrande, para tentar a reeleição, apostando na anulação da condenação.

Famílias de Vila Esperança solicitaram o envio de assistentes sociais para conhecer a realidade da ocupação Os acampados da ocupação Vila Esperança, na região de Terra Vermelha, em Vila Velha, fizeram uma manifestação em frente à prefeitura neste quinta-feira (19). O objetivo, segundo um dos acampados, Rodrigo Silva Santos Gillo, era conversar com o prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) sobre a situação das pessoas que fazem parte da ocupação. Entretanto, foram informados de que o gestor estava em uma agenda fora do Estado, sendo recebidos por representantes da gestão municipal. Entre as frases de protesto do grupo, “queremos dignidade e local para morar”; “meus filhos precisam de um teto”, e “devolve meu barraco”. Foto Leitor Participaram da reunião, além dos manifestantes, o secretário de Defesa Social e Trânsito (Semdest), Tenente Coronel Geovânio Silva Ribeiro; e a subsecretária da Guarda Municipal, Landa Carretero Nunes Marques Sartori. De acordo com Rodrigo, os acampados solicitaram o envio de assistentes sociais para conhecer a realidade da ocupação e garantir assistência às pessoas. “Falaram que irão estudar a possibilidade, mas não deram nenhuma garantia da presença dos profissionais”, afirmou. Rodrigo relata que, durante a reunião, os acampados se queixaram da ação da Guarda Municipal durante os despejos ocorridos nos dias 10 e 11 de agosto. Outro assunto abordado foi a degradação ambiental na área da ocupação, na região da mata. Rodrigo garantiu que os acampados não desmataram a região, uma vez que já estava sendo desmatada antes mesmo das pessoas ocuparem a região, há três anos. “Quando a ocupação começou, já havia desmatamento. Alguns acampados desmataram um pouco, mas estamos fazendo um trabalho de conscientização, de proibição do desmatamento”, diz. Além de buscar diálogo com a gestão municipal, os acampados se reuniram com o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) no dia 12 de agosto. Foto: Reprodução Diante da demanda apresentada pelos acampados, a DPES notificou a prefeitura de Vila Velha, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade e a Secretaria de Meio Ambiente para obter informações acerca da demolição de barracos na ocupação Vila Esperança. Entre as informações solicitadas pela DPES, está se o município avisou com antecedência sobre a remoção, apresentando o motivo da medida, seu fundamento legal e se foi concedido prazo para defesa administrativa; quais os órgãos municipais e atores envolvidos na ação; se o município recebeu apoio de força policial no cumprimento da ação; se o loteamento é localizado em área de proteção, de interesse ambiental ou de risco; se as remoções e demolições envolveram apenas casas em processo de construção ou também residências com pessoas exercendo a moradia; se há possibilidade de novas remoções e demolições na região; e quais as precauções para proteção da dignidade humana das famílias envolvidas. Em resposta à DPES, a prefeitura afirmou que, por se tratar de área protegida por lei, não houve lavratura de notificação, e que “se valeu dos atributos de discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade no exercício de poder de polícia administrativo”. No documento, a gestão de Arnaldinho Borgo relata que em 30 de julho foi feito reconhecimento e avaliação da área e, nessa mesma data, foi dada orientação à “única ocupante de um barraco a desocupá-lo e buscar o CRAS [Centro de Referência de Assistência Social], pois faríamos ação de desmobilização da invasão que ali estava ocorrendo”, além de terem constatado que havia “uma grande área desmatada e queimada”. A prefeitura aponta, ainda, que a região da ocupação trata-se de uma Reserva Legal, além de vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração; Zona Especial de Interesse Ambiental, conforme aponta o Plano Diretor Municipal (PDM); e Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal de Jacarenema. Além disso, que novas ações de remoção na localidade podem ocorrer, uma vez que “a área possui vegetação do bioma Mata Atlântica, portanto, protegida pela Lei Federal nº 11.428/2006”. Em seus veículos de comunicação oficiais, a prefeitura destacou nesta quinta-feira, com o aviso de que “não vai tolerar invasões de áreas públicas e ambientais”, que imagens aéreas “mostram o tamanho da devastação da área, o que ajudou na produção do relatório enviado ao Ministério Público e à Polícia Civil, para identificar e punir os autores do crime ambiental”. Diz ainda que “realiza uma série de operações contra invasões irregulares de áreas públicas e de preservação ambiental” no município. Procurada por Século Diário, a DPES informou que “os defensores públicos avaliam a documentação enviada pra adotar providências futuras”.  Desocupações Segundos os acampados, no dia 10 de agosto foram retiradas 12 famílias do local. No dia posterior, mais três. Além de despejadas, elas tiveram seus pertences apreendidos, como aponta o acampado Rodrigo Silva Santos Gillo. Em decorrência do aumento do desemprego, ele afirma que moradores de bairros próximos, como Ulisses Guimarães e Ponta da Fruta, têm procurado a ocupação, que não tem água encanada, rede de energia, nem tratamento de esgoto. Os acampados criaram a Associação Vila Esperança, da qual Rodrigo é conselheiro fiscal, para buscarem seus direitos. Doze famílias são despejadas de ocupação na região de Terra Vermelha Pertences das pessoas também foram apreendidos. Ocupação em Vila Velha conta com 700 pessoas https://www.seculodiario.com.br/cidades/familias-sao-despejadas-de-ocupacao-na-regiao-de-terra-vermelha-em-vila-velha