Século Diário

Campesinato defende as feiras como base mais realista para definição dos valores para agricultura familiar Arquivo pessoal A Secretaria Municipal de Assistência Social de São Mateus, no norte do Estado, realiza uma nova pesquisa de preços dos produtos a serem adquiridos da agricultura familiar para o programa Compra Direta de Alimentos (CDA), com possibilidade de retificar o edital 3/2021 de chamamento público. A atualização da tabela de valores do edital atende a reivindicação feita por organizações e entidades locais da agricultura familiar, incluindo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus, associações de agricultores quilombolas, Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e Associação dos Pequenos Agricultores da Região Litoral (Aparli). Em suas respectivas cartas de repúdio aos preços estabelecidos na primeira versão do edital, agricultoras e agricultores evidenciaram a disparidade de preços em relação ao município vizinho de Conceição da Barra, salientando que os valores propostos por São Mateus “não cobrem minimamente os custos de produção, especialmente considerando que nos últimos 12 meses alguns insumos tiveram encarecimento de mais de 100%”, [sendo] “necessário rever os preços do edital, sob pena de que, se assim for, coloca ainda mais a agricultura familiar/camponesa em situação de fragilidade econômica e social”. Em nota, a Secretaria afirma que a nova tomada de preços está sendo feita em parceria com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), de forma autorizada pela Secretaria Estadual do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). A previsão é que a tabela atualizada seja apresentada às associações de agricultores na próxima segunda-feira (23), em uma reunião a ser realizada pela manhã com pelo menos dez representantes da agricultura familiar. “Atendemos de pronto ao chamado dos agricultores e estamos revendo o levantamento”, declarou a secretária municipal de Assistência Social, Marinalva Broedel Machado de Almeida. Nesse novo levantamento, acentua, foi incluído o supermercado como mais uma fonte de pesquisa de preços, na tentativa de atender à sugestão feita pelos agricultores de incluir uma fonte do mercado varejista local. No primeiro levantamento, as bases de preços foram fornecidas ao Incaper pela Central de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Feiras e PNAE As fontes de pesquisa de preço são o ponto crucial do trabalho, ressalta o camponês Valmir Noventa, membro da coordenação estadual do MPA. “A feira é o ponto mais justo para se fazer a pesquisa, é o local com preço mais dentro da realidade da agricultura familiar”. Outra referência importante, acrescenta, é o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A Conab, a Ceasa e o PAA, compara, não refletem a realidade da agricultura familiar e do campesinato. “Já fizemos várias críticas aos preços do PAA. No edital de abril de 2020, a Conab toma como base as principais Ceasas do Estado [Cachoeiro de Itapemirim, no sul; Colatina, no norte; e Viana, na região metropolitana], mas a Ceasa não pode ser base de tomada de preços, porque é um espaço onde leva vantagem quem comercializa grandes volumes, em detrimento dos pequenos produtores”, explica. Valmir sublinha a intenção de expor essas considerações sobre a realidade vivenciada pelos camponeses. “Se tem um elemento que fragiliza o campesinato, é o massacre nos preços. Entendemos que as feiras praticam preços justos para quem compra e para quem vende. Não dá pra colocar o campesinato no mesmo ringue, nas mesmas condições, que o agronegócio, que está mais estruturado e recebe mais recursos do governo”. Até porque, complementa, “o campesinato sempre priorizou o mercado local, diferente do agronegócio que privilegia a exportação”. A secretária Marinalva reconhece as posições divergente sobre a Ceasa dentro do próprio Incaper, que é o órgão de referência no Estado para a elaboração de políticas públicas para a agricultura familiar. E alega, de antemão, que os preços praticados nas feiras têm embutidos os custos de transporte entre a lavoura e a cidade, custo que é assumido pela prefeitura no âmbito do CDA, pois é o município quem vai até as propriedades dos agricultores para buscar os alimentos. Por isso, diante da polêmica, entende a necessidade de ouvir os próprios agricultores nessa atualização dos valores do CDA 2021. “Estamos abertos ao diálogo para encontrarmos o melhor caminho para não prejudicá-los”, afirma. Agricultores questionam preços baixos do CDA de São Mateus – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/agricultores-questionam-precos-baixos-do-cda-de-sao-mateus

Comissão Especial de Investigação apura prestação dos serviços na Serra e o descumprimento do contrato de PPP O presidente da Comissão Especial de Investigação (CEI) do Saneamento, em andamento na Câmara da Serra, vereador Anderson Muniz (Podemos), iniciou um movimento visando a suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto, enquanto durar os trabalhos que apuram a prestação dos serviços no município e o descumprimento do contrato da Parceria Público-Privado (PPP) celebrado entre a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e a Ambiental Serra (antes chamada Serra Ambiental). O contrato foi iniciado em 2015, com prazo de duração de 30 anos, até 2045. Nessa quarta-feira (18), o vereador expôs da tribuna da Câmara relatório de auditoria elaborado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) em que revela que não estão sendo cumpridos diversos itens do contrato 034/2014, da PPP para gestão do esgoto no município.  Segundo o presidente da comissão, o contrato prevê total obediência à legislação ambiental em todos os níveis, que não estão sendo respeitados. Além dos depoimentos, os membros da CEI – Anderson Muniz, Elcimara Loureiro (PP) e Fred Mauro (PSDB) -, já inspecionaram algumas instalações, a fim de constatarem as denúncias que, segundo Muniz, chegam a “todo momento”. O relatório aponta que, até o primeiro trimestre de 2021, a concessionária já recebeu um total de R$ 265,55 milhões de recursos da parcela fixa, sendo que aproximadamente 45% desse valor seriam referentes a investimentos nos sistemas de tratamento (estações de tratamento e esgoto, desativações, reversões e desapropriações para a ETE). A concessionária já recebeu, de acordo com o levantamento, cerca de R$ 120 milhões para cumprir o previsto em seu plano de investimento referente às ações no seu tratamento, porém, ainda não executou a maioria das melhorias determinadas em contrato. O relatório indica que há licenças vencidas; parâmetros em desacordo com a Resolução do Conama 357/2005; e repasses de recursos feitos por parte da Cesan para a Ambiental Serra, mas o cronograma de obras para melhorias nas Estações de Tratamento de Esgoto não está sendo obedecido. Além disso, o documento aponta que quase a totalidade dos investimentos em estações de tratamento não foi efetivada, como estava previsto. “Todos os dias recebemos inúmeras denúncias de esgoto correndo a céu aberto nas ruas da cidade e indo parar nos mananciais hídricos. Estamos apurando todas elas”, comenta o vereador, e acrescenta que, “ao não se atentarem para o cumprimento de todos estes itens previstos no contrato, tanto Cesan quanto Ambiental Serra estão descumprindo o Plano Municipal de Saneamento, aprovado pela Lei Municipal 4010/2013. Isso é muito grave, pois há indícios de claro demonstrativo de quebra de acordo contratual”, ressaltou. Situação da água No último dia 9, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) informou que irá acionar uma empresa especializada para testar a qualidade da água e do tratamento de esgoto na cidade, para averiguar denúncias de problemas no serviço prestado pela empresa Serra Ambiental e pela Cesan. A comissão quer comparar os resultados das novas amostras com os laudos obtidos pela atual concessionária responsável.  Em julho, os vereadores e a fiscalização ambiental da Prefeitura da Serra fizeram uma visita técnica à Estação de Tratamento de Esgoto Manguinhos, localizada em Cidade Continental, e identificaram a presença de material espumoso desaguando diretamente em um córrego. Em abril deste ano, a Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa também iniciou a apuração de denúncias sobre o possível fornecimento de água contaminada no município. Comissão especial vai contratar empresa para testar qualidade da água na Serra – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/comissao-da-serra-vai-contratar-empresa-para-testar-qualidade-da-agua-distribuida-a-moradores

Concurso será até setembro, com premiações para alunos, professores e escolas O 7º Festival Nacional de Cinema Ambiental do Espírito Santo, o Cine.Ema, realiza inscrições até 17 de setembro para o Concurso Cultural de produção de vídeo, fotografia e texto criativo, voltado às escolas públicas localizadas na região das Montanhas, Aracruz e do Frade e a Freira. O tema é “O que a natureza nos ensina”.  Com premiações para trabalhos produzidos por estudantes, bem como para professores e escolas mais participativas, o concurso selecionará fotografias feitas por dispositivo de celular, com vídeos de um minuto e textos livres que abordem meio ambiente e o tema da proposta, inspirado na edição do evento deste ano, “A natureza é a nossa escola”. Podem se inscrever alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio de Escolas Públicas Municipais e Estaduais de 13 municípios capixabas: Afonso Cláudio, Aracruz, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Itapemirim, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Rio Novo do Sul, Venda Nova do Imigrante e Vargem Alta. O objetivo, como apontam os organizadores, é conectar pessoas às questões ambientais, buscando despertar o senso crítico, estético e ambiental dos participantes que produzirão conteúdos sobre a natureza ao seu redor, a partir do uso de ferramentas comuns, como celular e tablet.  Criado em 2015, no distrito de Burarama, em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, o Festival Cine.Ema realiza ações de educação ambiental voltada às comunidades que margeiam patrimônios naturais e mostras de cinema, com exibição de curtas ambientais. Na Mostra Cine.Eminha, além dos filmes voltados ao público infantil, são realizadas também oficinas, teatro de fantoches e shows. O nome,“Cine. Ema”, homenageia a Pedra da Ema, símbolo de Burarama. As inscrições devem ser feitas no site: www.cineema.com.br Confira as categorias: Concurso de vídeo Serão selecionados vídeos produzidos em qualquer formato ou resolução, feitos preferencialmente por dispositivos móveis, como celulares e tablets, ou outros aparelhos, como webcam. Qualquer narrativa será aceita, seja em linguagem de documentário, ficção e experimentações. A ideia é refletir os ambientes naturais do lugar onde se vive, os significados e como eles te afetam. Premiações: 1º: Celular + Fone bluetooth ; 2º: Tablet; e 3º Relógio Smartwatch. Concurso de Fotografia As fotografias serão julgadas por sua originalidade, composição, impacto e mérito artístico. No ato da inscrição, o candidato deverá descrever como sua fotografia dialoga com o tema “O que a natureza nos ensina”, podendo pensar sobre as paisagens locais, suas potencialidades e fragilidades diante das relações de preservação ou de degradação. Premiações: 1º: Celular + Fone bluetooth; 2º: Tablet; e 3º Relógio Smartwatch. Concurso de textos criativos Serão selecionados textos criativos (em formato de crônica, conto, poesia, texto argumentativo ou opinativo), que relacione o tema: “Quais lendas e histórias ancestrais sobre o meio ambiente do lugar onde você vive poderiam ser contadas de forma escrita?” Premiações: 1º: Celular + Fone bluetooth; 2º: Tablet; e 3º Relógio Smartwatch. Premiações para escolas e professores Escolas mais participativas que consigam promover o maior número de inscrições Premiações: 1º: TV 55 Polegadas; 2º: Gopro; e 3º SoundBar. Professores (as) que mais forem indicados (as) como orientadores (as) das inscrições dos projetos participantes no concurso (estudante indica no preenchimento da inscrição) Premiações: 1º: Celular + Fone bluetooth; 2º: Tablet; e 3º Kindle. Mostra de cinema A 7ª edição do festival contará ainda com a realização da mostra competitiva Cine.Ema, que envolve R$ 4 mil em prêmios distribuídos entre 1º, 2º e 3º colocados, e a mostra infantil Cine.Eminha, voltada ao público de 8 a 13 anos. Ambas acontecerão de forma on-line, entre outubro e novembro deste ano, por meio de uma plataforma on demand, buscando atingir o público de todo o Brasil. Serão exibidos curtas-metragens selecionados de vários estados brasileiros. As inscrições encerraram em julho e a lista dos indicados para compor as mostras será divulgada na segunda quinzena de agosto.

Aprovados no certame da Defensoria Pública homologado em 2017 defendem nomeações A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) divulgou a Resolução 075, do Conselho Superior, que regulamenta o quinto concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de defensor público. Entretanto, a abertura de um novo edital é questionada pela comissão de aprovados do certame anterior, cuja validade se encerrou em dezembro de 2019, o que é contestado por meio de ação judicial. Segundo um dos integrantes da comissão de aprovados, Fernando de Castro Silva, a realização de uma nova seleção acarreta em gastos desnecessários e não atende de forma imediata as necessidades da Defensoria. “Um concurso para defensor é composto por várias etapas, tem que contratar banca, e tudo isso tem um custo. Com a realização do certame, a Defensoria reconhece a necessidade de ampliar o quadro, mas isso poderia ser feito nomeando os aprovados”, destaca, ressaltando que o último edital foi publicado ainda em 2015. A também integrante da comissão de aprovados, Luisa de Almeida, defende que a convocação dos aprovados pode sanar problemas como a sobrecarga de trabalho, além de atender de maneira mais eficaz a população vulnerável prejudicada, que, diante da falta de defensores, acaba dependendo de advogados dativos, que são aqueles nomeados pelo Tribunal de Justiça (TJES) em casos em que não tem defensor e a pessoa não tem condições de pagar um profissional. A nomeação de advogado dativo, segundo Luisa, onera os cofres públicos. “Em alguns casos, gasta-se mais com o dativo do que com um mês de pagamento de um defensor”, ressalta. Números O 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, realizado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que o Espírito Santo tem 136 defensores públicos em atuação, sendo necessários mais 163 para alcançar um a cada 10 mil habitantes de baixa renda. A pesquisa levanta dados como número de defensores, comarcas, estimativa de público-alvo e déficit da categoria. O levantamento mostra que, no Estado, existem 22 mil pessoas de baixa renda para cada defensor. Embora existam 136 defensores atuando, a pesquisa considera que são 154 cargos providos, ou seja, preenchidos por meio de realização de concurso público de provas e títulos. Portanto, 18 defensores não estão em atuação devido a licenças. Quanto às comarcas, o Mapa evidencia que em 25 delas existe ao menos um defensor público. Em três, é realizado atendimento itinerante ou por acumulação. Na maioria, ou seja, 41, simplesmente não há defensor. De acordo com Luisa, além da ação que a comissão de aprovados move na Justiça, também existe uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado (MPES) que exige mais investimento na DPES. Na ACP, o governo é compelido “a aplicar em favor da Defensoria Pública, em especial para a ampliação do número de defensores públicos, os recursos financeiros que são despendidos no pagamento de advogados dativos na forma do decreto estadual 2821-R/2011, bem como a obrigar o Estado a aumentar o orçamento da Defensoria Pública, de modo que a referida instituição tenha investimentos financeiros necessários ao seu funcionamento eficiente, promovendo-se, desse modo, o seu fortalecimento como órgão de assistência jurídica gratuita aos necessitados”. Os aprovados no último concurso divulgaram, em 2019, início da gestão atual, uma carta aberta direcionada ao governador Renato Casagrande (PSB). No documento, pedem que se sensibilize com a causa e priorize o interesse de 80% da população capixaba que depende da Defensoria Pública para fazer valer seus direitos, realizando as nomeações. “A relevância da instituição na garantia de cidadania aos menos favorecidos é inegável. É a Defensoria quem dá voz às minorias, oferecendo-lhes consciência de direitos e expectativa de concretização. Por isso, uma Defensoria fortalecida significa desenvolvimento social e econômico para o Estado”, relataram. Mapa das Defensorias Públicas aponta déficit no Estado DPES precisa de mais 163 defensores para alcançar um a cada 10 mil habitantes de baixa renda https://www.seculodiario.com.br/justica/mapa-das-defensorias-publicas-aponta-deficit-de-defensores-no-estado

Thiago Peçanha e o vice Nilton Santos esgotaram todos os recursos que ainda os mantinham nos cargos O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) rejeitou na noite desta quarta-feira (18) os últimos recursos impetrados pelo prefeito de Itapemirim (sul do Estado), Thiago Peçanha Lopes (Republicanos), e de seu vice, Nilton Santos, do mesmo partido, cassando definitivamente o mandato de ambos, por unanimidade. No último dia 13, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia rejeitado outro recurso. Com a decisão, assumirá a prefeitura o presidente da Câmara, José de Lima (PDT). A posse do prefeito substituto depende da publicação do acórdão e os trâmites administrativos para a convocação de nova eleição pela Justiça Eleitoral. “A partir de agora, o processo de cassação passa à fase de trânsito em julgado”, explica a advogada Larissa Meleipe, destacando que ainda cabe um recurso por parte do prefeito, mas “fora do cargo”. A advogada representa a coligação “Nosso povo, nossa missão, unidos por um Itapemirim melhor”, que reuniu os partidos Avante, DEM, PSD e Podemos, cujo candidato foi o Dr. Antônio, derrotado pelo prefeito cassado por 1,5 mil votos, de 26,9 mil ao todo. A cassação de Thiago Peçanha e do vice Nilton Santos foi definida em fevereiro deste ano pelo juiz Romilton Alves Vieira, mas os dois permaneciam no cargo. Em junho passado, o TRE manteve a decisão e determinou novas eleições no município. Desta vez, foram rejeitados os embargos de declaração, que pretendiam modificar o julgamento. Além da perda do mandato, o prefeito eleito fica inelegível pelo período de oito anos e terá que pagar uma multa de 25 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir). Essas penas não se aplicam ao vice. Segundo os autos, houve “abuso de poder tanto na modalidade excesso, quanto na modalidade desvio”, decorrente da “utilização da administração pública para promoção de interesses pessoais”. A decisão se baseou nas contratações irregulares de servidores efetivados no período eleitoral do ano passado. A cassação do mandato do prefeito e do seu vice é resultante ainda de denúncias sobre uso indevido de meio de comunicação social e de dinheiro público. Nessa segunda-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado suspendeu aumento salarial dos servidores contratados. Thiago Peçanha cumpriu mandato-tampão com o afastamento do prefeito eleito Luciano Paiva, do qual era vice. Ele foi reeleito em 2020, mas o primeiro mandato de gestão foi marcado por denúncias e conflitos com a Câmara de Vereadores, que em 2019 chegou a decretar o afastamento das funções pelo prazo de 90 dias, decisão anulada posteriormente por meio de recurso judicial. Thiago Peçanha e o vice são cassados à unanimidade pela Justiça Eleitoral – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/thiago-pecanha-e-o-vice-sao-casadosa-unanimidade-pela-justica-eleitoral

Iniciativa de Davi Esmael, suspensa pela Justiça na legislatura passada, foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos O projeto de lei que tenta instituir o programa “Escola sem Partido” em Vitória voltou a avançar na Câmara Municipal. Após ter sua tramitação suspensa em 2018, o PL nº 225/2017, de autoria do vereador Davi Esmael (PSD), foi retomado e aprovado nesta quarta-feira (18), na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. O texto, que agora segue para votação em Plenário, se baseia em um movimento nacional criticado por interferir na atuação do professor em sala de aula. O parecer inicial da comissão era contra o projeto. A vereadora Camila Valadão (Psol), presidente do colegiado, apresentou um relatório desfavorável à matéria. No entanto, durante a reunião desta quarta, Gilvan da Federal (Patriotas) apresentou um voto separado, com um parecer aprovando o texto de Davi Esmael. A relatoria inicial foi rejeitada por 2 votos a 1 e o projeto de lei passou na comissão. Valadão ressaltou que tanto o modo de tramitação do projeto quanto o seu conteúdo violam o que prevê a Constituição. Segundo ela, a matéria tenta estabelecer novos princípios educacionais, assumindo o papel que é de competência da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional. O parecer também lembra que o município tem competência para dispor sobre educação, desde que observe os limites determinados em lei maior. “A criação de princípios que regem as atividades de ensino é ato de competência privativa da União pois, em essência, traduz interesse nacional, sendo uma temática que demanda tratamento uniforme. Dessa forma, incumbe à União definir normas sobre a matéria, o que já se concretizou por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB”, diz um trecho do parecer inicial. Uma das propostas do projeto é delimitar o que o professor pode falar em sala de aula. No artigo III, o texto estabelece que, no exercício das suas funções, o educador “não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções, ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”. Presente na reunião, o vereador Davi Esmael afirmou que a matéria é uma tentativa de criar “um mundo ideal em que o professor não passe a sua convicção, passe a história, passe os dois lados, fomente a crítica do aluno”. Ao longo da sessão, Gilvan da Federal disse ainda que a matéria tem o objetivo de defender a inocência das crianças e criticou a “militância marxista no magistério”. Camila Valadão ressaltou que é preciso entender a diversidade de concepções dentro da sala de aula, partindo da ideia de uma educação que é dialógica e não impositiva. “Há uma noção aqui como se o professor fosse um ditador, no sentido de impor determinadas concepções, conceitos, como se os estudantes não tivessem condições de formular criticamente a partir dos diversos espaços onde eles são socializados”, ressaltou. Em Vitória, um projeto de lei que dialoga com as propostas do movimento já foi aprovado na Câmara Municipal em fevereiro de 2021. De autoria de Gilvan da Federal, o PL 15/2021 foi alvo de protestos de educadores que consideravam o projeto inconstitucional e criminalizador dos servidores públicos. A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e dois contrários. Na discussão do projeto de Davi Esmael, nesta quarta-feira (18), o vereador bolsonarista utilizou expressões como a “defesa dos valores cristãos” e a necessidade dos professores “procurarem uma igreja”. Trâmites do projeto O projeto de lei foi apresentado em 2017 e chegou a passar pelas comissões de Constituição e Justiça, onde foi aprovado, e Educação, onde foi rejeitado. Na época, a relatoria do vereador Roberto Martins (Rede) entendeu que a matéria representava prejuízo à educação pública municipal. Em 2018, a tramitação da matéria foi suspensa na Câmara de Vitória após uma determinação judicial. Na ocasião, a juíza Marianne Júdice de Mattos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, concedeu liminar favorável a um pedido de segurança impetrado por Roberto Martins. Na liminar, a juíza reconheceu a jurisprudência citada na ação – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que comprova a inconstitucionalidade do projeto de lei, pois “usurpa a Câmara Legislativa Municipal de Vitória competência Legislativa da União”. Em 2018, a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) também se posicionou contra o projeto. O órgão divulgou uma nota manifestando-se pela inconstitucionalidade material e formal da matéria, defendendo que o texto tem como objetivo restringir a atividade do magistério e retirar qualquer segurança jurídica da atividade de ensinar. Apesar disso, em 2020, a Justiça rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo vereador Roberto Martins (Rede). A decisão possibilitou o desarquivamento do na Câmara e a retomada da tramitação do projeto, que seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Discussão nacional O programa Escola sem Partido está entre as principais pautas da ala conservadora na política brasileira. A nível nacional, o movimento foi criado pelo então procurador do estado de São Paulo, Miguel Nagib, com a tentativa de combater uma “doutrinação ideológica” por parte de professores. A proposta também tem apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que já defendeu ideias ligadas ao movimento publicamente. Em março de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei estadual de Alagoas, que promovia propostas semelhantes ao movimento Escola sem Partido, defendendo a “neutralidade política e ideológica” nas escolas. Um dia após a decisão, o fundador do movimento, Miguel Nagib, anunciou o fim da participação no programa.

Evair de Melo, Norma Ayub e Helder Salomão: contra as coligações em 2017, a favor este ano Leonardo Sá A volta das coligações para deputados e vereadores aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (17), para além do retrocesso apontado por cientistas políticos e já alguns senadores, que agora votarão a proposta e podem derrubá-la, revelou também contradições de parlamentares que analisaram a extinção do modelo, em 2017. Ocupando cadeiras na época, somaram no placar para extinguir as coligações e criar a cláusula de desempenho, regras que passaram a valer na disputa municipal do ano passado, os deputados do Estado Evair de Melo (PP), Norma Ayub (DEM) e Helder Salomão (PT). Reeleitos aos respectivos mandatos na sequência, participaram da nova votação e, repetindo o posicionamento em primeiro turno na semana passada, consolidaram o “sim” ao retorno, defendendo este ano o extremo oposto. Quer dizer, mudaram…pra pior! CaronaO desfecho na Câmara vai de encontro aos avanços apontados por especialistas com as mudanças, que fortalecem o sistema representativo ao diminuir a fragmentação partidária, como registrado em 2020, e impede a “carona” de nomes menos votados pelo eleitorado e sem afinidade ideológica, bem como das “legendas de aluguel”. Com um detalhe a mais: a nova regra sequer foi testada em eleições gerais! InversoLevantamento publicado pelo G1 nesta quarta-feira (18) aponta que, assim como os três capixabas, 120 deputados também inverteram a posição. Dos 512 parlamentares que compõem a Câmara, 224 votaram na proposta da reforma eleitoral em 2017. Todas as votações, com fotos e posições, são detalhadas nos dados. Inverso IINo caso de Evair, Norma e Helder, o “sim” pelo retorno das coligações seguiu as orientações dos partidos. Mas, considerando que essas pouco importaram em diversas votações recentes, não podem servir de justificativa exclusiva para tamanha virada de opinião. Outro diaExemplo mais do que recente, o resultado do placar do voto impresso, no último dia 11. Em sintonia com a estratégia do presidente Jair Bolsonaro, Norma votou a favor, contrariando o DEM. E assim tem ocorrido em diversos casos. ResistênciasPara valer no próximo ano, na disputa de deputados, a volta das coligações precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e promulgada até o início de outubro. Tem tudo, porém, para naufragar. Vários senadores já se posicionaram contra, inclusive o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). LupaNo caso de nós, capixabas, os olhos se voltam para Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (MDB) e Marcos do Val (Podemos). Fora de cenaDe volta à votação na Câmara, onde estava Neucimar Fraga (PSD)? No primeiro turno, o deputado votou contra as coligações. Nessa terça-feira, se ausentou. MinoriaDe dez parlamentares do Estado, não concordaram com a volta das coligações apenas Felipe Rigoni (sem partido) e Da Vitória (Cidadania). MaioriaOs apoiadores: além de Evair, Norma e Helder, os deputados Amaro Neto (Republicanos), Soraya Manato (PSL), Lauriete (PSC) e Ted Conti (PSB). Nas redes“Chegou a vez da juventude. Neste sábado (21) disponibilizaremos 213 mil vacinas para 1° dose do público acima de 18 anos em todos os municípios capixabas. Vamos lá, turma. Chame seus amigos e vamos juntos fazer a nossa parte. Só assim vamos vencer essa luta e salvar vidas”. Governador Renato Casagrande. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Servidores ocuparam as ruas de Vitória na manhã desta quarta-feira contra a reforma e a privatização dos Correios Manifestantes foram às ruas de Vitória na manhã desta quarta-feira (18), para protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que trata da reforma Administrativa, e a privatização dos Correios. Segundo a integrante do Movimento em Defesa de Direitos e Serviços Públicos de Qualidade, Junia Zaidan, a ideia é intensificar as mobilizações, já que a atuação das entidades da sociedade civil tem feito os parlamentares mudarem seus posicionamentos em relação à proposta do Governo Bolsonaro (sem partido). Divulgação “Na medida em que Bolsonaro vai derretendo, eles abandonam o barco, mas também tem o tensionamento dos trabalhadores, que a gente vai continuar intensificando”, aponta. Segundo Junia, a proposta de reforma Administrativa passou praticamente ilesa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) tem acompanhado a tramitação e percebe-se que, na comissão especial, onde a proposta se encontra atualmente, os parlamentares estão mais divididos entre aqueles que são favoráveis, contrários ou ainda em dúvida. A concentração da manifestação foi na Praça de Jucutuquara, em Vitória, às 8h30, de onde os manifestantes seguiram rumo à Prefeitura de Vitória para se unir ao protesto dos servidores públicos municipais contra a reforma da Previdência, implementada este ano pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). De acordo com Junia, o protesto “foi bem marcante, com expressiva participação de entidades representativas de servidores das esferas municipal, estadual e federal”. A iniciativa é do Movimento em Defesa de Direitos e Serviços Públicos de Qualidade, e incluiu em suas reivindicações a luta contra a privatização dos Correios. A venda da estatal está prevista no Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, e autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia cinco de agosto. Da bancada capixaba, somente os deputados federais Helder Salomão (PT), Norma Ayub (DEM) e Ted Conti (PSB) se posicionaram contra. O PL também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi aprovado com 286 votos favoráveis e 173 contrários, e ainda será analisado no Senado. Apoiaram a privatização os deputados Amaro Neto (Republicanos), Soraya Manato (PSL), Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (sem partido), Neucimar Fraga (PSD), Lauriete (PSC) e Da Vitória (Cidadania). O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Prestadora de Serviços Postais, Telegráficos, Encomendas e Similares do Estado do Espírito Santo (Sintect-ES), Antônio José Alves Braga, afirma que a categoria “viu com bons olhos” a inserção da luta contra a privatização dos Correios entre as reivindicações da manifestação desta manhã. “As privatizações fazem parte do ataque do governo àqueles que servem à população. Tem que unir forças, pois no final quem sai prejudicada é toda a classe trabalhadora”, diz. No Espírito Santo, os trabalhadores dos Correios estão em estado de greve, conforme decido em assembleia realizada nessa terça-feira (17), quando debateram os rumos da Campanha Salarial.  Mudanças Junia Zaidan destaca que a reforma Administrativa precariza as políticas públicas ao “oferecer todas as áreas do serviço público para a iniciativa privada”. Ela salienta também que a proposta altera cerca de 80 pontos da Constituição Federal e é pautada em mentiras. Uma delas, aponta, é de que existe excesso de servidores públicos, quando na verdade há carência diante das demandas. Outra é de que a proposta do presidente Jair Bolsonaro irá acabar com os privilégios, sendo que não vai afetar magistrados, militares e parlamentares. “Vai atingir somente a base dos servidores, que não têm privilégios”, denuncia. Manifestantes vão às ruas de Vitória dia 18 contra reforma Administrativa Diretora da Adufes, Junia Zaidan aponta que protesto também será contra a privatização dos Correios https://www.seculodiario.com.br/politica/manifestantes-vao-as-ruas-de-vitoria-dia-18-contra-a-reforma-administrativa