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TCE obriga mudanças em futuro edital para locação de ativos no SAAE de São Mateus

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que, caso inicie uma nova licitação para locação de ativos, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (SAAE) deverá fazer mudanças no edital. No final de 2014, a Corte proibiu a assinatura do contrato ou qualquer ato relativo ao certame anterior, revogado pela administração. A possibilidade de privatização do sistema de captação de água e tratamento de esgoto no município é alvo de críticas por parte da população e dos trabalhadores. De acordo com informações do TCE, o relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, lembrou que, em razão da complexidade do assunto e por se tratar de uma modalidade nova de contratação, o tribunal realizou um estudo de caso que concluiu pela possibilidade jurídica da celebração deste tipo de contratação, desde que com as ressalvas feitas na análise do processo. O modelo de locação de ativos terceiriza alguns serviços prestados pela vencedora do certame. Entre os pontos questionados no processo anterior, estão: projeto básico insuficiente; ausência de planilha orçamentária; alteração do objeto; exigência de participação em visita técnica; exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional e registro em carteira de trabalho do profissional; consórcio limitado a apenas duas empresas; impossibilidade da somatória dos atestados de cada consorciado; vedação à participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial; exigência de carta de conforto; critérios de aceitabilidade do valor mensal de locação vagos e imprecisos, ofensa ao princípio do julgamento objetivo; Além disso, foram apontados: exigência de sede e administração no município de São Mateus; previsão de instituição de fundo garantidor sem previsão legal; possibilidade escolha de instituição financeira arrecadadora em infringência à constituição federal e à lei de responsabilidade fiscal; extrapolação ao limite legal para assunção de dívida pública consolidada; inviabilidade financeira da proposta tendo em vista a ausência de condições legais e econômicas suficientes. A polêmica surgiu durante a última eleição municipal em 2012, quando o prefeito Amadeu Boroto (PSB) – reeleito naquele pleito –foi acusado pela oposição de não ter avançado no tratamento de água e esgoto no município. O socialista alegava que as denúncias eram “vazias”, mas o promotor de Justiça local, Edílson Tigre Pereira, considerou que o prefeito estaria contraindo uma dívida milionária com a privatização do SAAE. A contratação previa um período de locação de 32 anos ao custo total estimado de R$ 590 milhões. Na licitação suspensa pelo TCE, sagrou-se vencedor o consórcio Águas do Cricaré – formado pelas empresas Amafi Comercial e Construtora Ltda e Construtora Guaíba Ltda, sediadas em São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS). Entretanto, após as várias divergências, o SAAE de São Mateus anunciou a revogação do edital da Concorrência Pública nº 002/2011.

25/04/2016 / 0 Comments
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Majeski cobra governo do Estado sobre compra de repelentes

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O deputado Sergio Majeski (PSDB) protocolou um Requerimento de Informação, pedindo explicações ao governo do Estado sobre a compra de repelentes pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O governo, em épocas de declaradas vacas magras, pagou R$ 23,50 em 75 mil frascos do produto. Ao passo que a Prefeitura da Serra pagou R$ 8,80 por frasco do produto similar, com o mesmo princípio ativo. Portanto, o preço de aquisição do governo do Estado é três vezes maior do que o pago pela administração da Serra. No último sábado (23), o jornal A Gazeta publicou reportagem sobre a discrepância de valores entre os produtos adquiridos pela Sesa e a prefeitura da Serra.   Da Tribuna da Assembleia, Majeski revelou que fez uma pesquisa do produto em farmácias da Grande Vitória e constatou que o repelente é vendido entre R$ 15 e R$ 17. “Isso uma unidade em uma farmácia, que já vende muito caro. Pensando em todos os aspectos, não há como entender que o Estado tenha pagado R$ 23,50 para comprar 75 mil unidades. Isso não se justifica. Nós temos uma Secretaria de Transparência, uma Corregedoria com um novo corregedor-geral, nós precisamos saber o que aconteceu. Considerando só preço pago pela Prefeitura da Serra, o governo desembolsou R$ 1 milhão a mais, aproximadamente, sem nenhuma justifica aparente”, afirmou o deputado.   Em sua pesquisa, o deputado também observou outras questões curiosas. “Essa marca comprada pela Sesa, em grande parte, não é distribuída nas farmácias. Aliás, essa é até desconhecida aqui do Espírito Santo. Ela é carioca. Nós queremos saber exatamente o que aconteceu”.    Os seguintes documentos foram solicitados pelo deputado: cópia na íntegra do processo da Sesa; cópia da publicação do Dio, do aviso de dispensa de licitação referente à compra dos repelentes; cópia da publicação do Dio, da ratificação da aquisição por dispensa de licitação; cópia das ofertas das empresas que demonstraram interesse na venda do produto ao governo, especificando seus nomes, os valores e as características do produto ofertado; explicações quanto ao valor pago, tendo em vista que produtos com a mesma destinação – com certificado da Anvisa – podem ser comprado no varejo com valor inferior.

25/04/2016 / 0 Comments
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Enivaldo dos Anjos e Gildevan Fernandes têm novo round na Assembleia

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Mais uma vez o líder do governo Gildevan Fernandes (PMDB) e o primeiro secretário da Mesa Diretora Enivaldo dos Anjos (PSD) protagonizaram uma queda de braço na Assembleia. A sessão ordinária dessa segunda-feira (24) esquentou com as discordâncias dos deputados sobre a tramitação dos projetos.    Gildevan Fernandes vem orientando os deputados a rejeitarem as tramitações dos projetos de autoria dos parlamentares. Membro da comissão de Justiça, ele vem conseguindo pareceres pela inconstitucionalidade de muitas matérias de origem da Assembleia. O líder argumenta, dizendo que não dá para aprovar todas as matérias porque boa parte tem vício de iniciativa.    Envialdo dos Anjos criticou a presença do líder na CCJ e o acusou de trabalhar para “matar” os projetos dos deputados na comissão, prejudicando os parlamentares. Os dois discutiram no plenário defendendo seus pontos de vistas. Mas a impressão é de que desta vez não houve vencedores ou perdedores. Afinal, ambos teriam razão.    O fim do filtro da comissão de Justiça permitiria uma enxurrada de aprovações de projetos com vícios de iniciativa e o retorno de outra enxurrada de vetos, o que trancaria a pauta de votações da Assembleia.    Por outro lado, o líder do governo usa sua influencia para evitar que os projetos dos deputados, principalmente os que contrariam o governo, sejam aprovados. A discussão dos vetos acaba sempre expondo politicamente o governo, principalmente se a matéria tem apelo popular, o que trás desgaste ao Executivo.

25/04/2016 / 0 Comments
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MP de Contas reitera pedido de suspensão de contrato do Diário Oficial do Estado

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O Ministério Público de Contas (MPC) reiterou o pedido de sistema para gestão do Diário Oficial do Estado, cujo processo de licitação é alvo de suspeitas de irregularidades. O órgão protocolou um recurso de embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCES) que negou o pedido de medida cautelar pela suspensão do contrato firmado entre o Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIO-ES) e a empresa Gendoc Sistemas e Empreendimentos Ltda. No recurso, os representantes do MPC apontam contradição na decisão plenária, que teria desconsiderado o entendimento da área técnica da Corte de Contas. O órgão ministerial ressalta que os técnicos teriam vislumbrado a existência de um dos pressupostos para a concessão da medida cautelar e destacou a plausibilidade do direito alegado em diversos indicativos de irregularidades apontados na representação ministerial. Os auditores só teriam divergido quanto o dano resultante da eventual suspensão do contrato, que seria superior ao que se desejava evitar. Na avaliação do MPC, a decisão da Corte “revelou uma análise carente de densidade argumentativa, ao denegar o pedido de concessão de medida cautelar, que possuía a finalidade de suspender o contrato 006/2013, extremamente desvantajoso para o DIO-ES, tendo em vista os robustos indicativos de sobrepreço nos valores dos serviços cobrados pela empresa Gendoc”. Por isso, o órgão pede que seja esclarecida a contradição nos embargos de declaração. Na representação, o MP de Contas aponta uma série de irregularidades no processo de contratação da empresa, entre eles: estimativa de preços em desconformidade com o objeto do acordo; discrepância entre o preço contratado e o preço de mercado; ausência de planilhas de formação de preços; renovação contratual sem a devida pesquisa de preços; inexistência de aditamento contratual devido à alteração do prazo de execução do objeto; alteração do gestor do contrato sem ato de designação formal; e o cálculo inexato da fatura paga. De acordo com informações do órgão ministerial, o Contrato nº 003/2013 também passou por auditoria da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), que também apontou indícios de irregularidades no acordo. Também foi apontado um sobrepreço de R$ 575 mil no valor anual da contratação, em comparação com contrato semelhante celebrado pela mesma empresa no estado do Sergipe. Em razão dessas irregularidades, o Ministério Público de Contas pediu a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão total do contrato e que o Estado se abstenha de prorrogar o referido contrato, a fim de evitar a perpetuação do dano. No mérito do processo, o MPC requer que seja declarada a nulidade da contratação e que os responsáveis sejam condenados ao ressarcimento dos valores pelos danos causados ao erário, caso seja confirmado o superfaturamento no acordo.

25/04/2016 / 0 Comments
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Por nomeação, inspetores penitenciários protestam em frente ao Palácio da Fonte Grande

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Os inspetores penitenciários da turma Fox do concurso de 2012 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) realizaram um protesto na manhã desta segunda-feira (25) em frente ao Palácio da Fonte Grande, sede administrativa do governo, cobrando a nomeação. Os 249 aprovados concluíram o curso de formação na Escola Penitenciária do Estado (Epen) em 1 de março deste ano, mas ainda não foram nomeados. Em vez de nomear os inspetores, que estão apenas aguardando serem chamados, a Sejus continua a chamar aprovados no processo seletivo simplificado, aberto em 2015 para a contratação de 2,5 mil profissionais para atuar nas unidades prisionais do Estado em regime de designação temporária. Os inspetores que aguardam nomeação – e por isso não podem ter nenhum outro vínculo empregatício formal – passaram pelas etapas de prova objetiva, prova de condicionamento físico, exame de saúde, prova de aptidão psicológica, comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, além do curso de formação. No fim de março, em uma reunião com a diretoria do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes), o então secretário de Justiça , Eugênio Coutinho Ricas, e o atual chefe da pasta, Wallace Pontes, garantiram que a lista dos 249 aprovados já havia sido enviada para a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para a homologação, no entanto, não houve nomeação até o momento. A situação dos aprovados é crítica, já que eles tiveram de pedir dispensa dos empregos ao entrarem para o curso de formação, ou seja, não têm renda formal enquanto não forem nomeados.

25/04/2016 / 0 Comments
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Euclério rebate crítica de Foletto à legitimidade de CPI dos Empenhos

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O deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) relator da CPI dos Empenhos da Assembleia Legislativa reagiu na sessão desta segunda-feira (25) às declarações do deputado federal Paulo Foletto (PSB) à coluna Praça Oito, do jornal A Gazeta, desse domingo (24).    Foletto afirmou que “uma CPI pedida pelo deputado Euclério Sampaio não qualifica a CPI”. Euclério Sampaio disparou contra o socialista, afirmando que Foletto fora um deputado estadual medíocre, que baseou sua passagem pela Assembleia com indicações de construção e obras em estradas e concessão de títulos de cidadania.   Euclério afirmou ainda, ao atacar a CPI dos Empenhos, que o socialista atingiu toda a Assembleia. Ele recebeu apoiamento de outros parlamentares. O deputado José Esmeraldo (PMDB) lembrou que Foletto desistiu de uma disputa à presidência da Mesa Diretora – que foi vencida após acordo palaciano por César Colnago –, em cima da hora.    O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) sugeriu que Euclério convide Foletto para depor na CPI. A sugestão foi acatada e o pedetista afirmou que em reunião extraordinária nesta quarta-feira (27), os membros do colegiado vão deliberar sobre o convite ao deputado do PSB.    O líder e o vice-líder do governo, os peemedebistas Gildevan Fernandes e Erick Musso, ambos do PMDB, também apoiaram a fala de Euclério Sampaio. Mas, nos bastidores, a presença deles na comissão coloca, sim, uma desconfiança nos meios políticos sobre o uso político da comissão, que poderia ser usada para dar subsídio a uma rejeição das contas do ex-governador Renato Casagrande, e tirá-lo da disputa em 2018. 

25/04/2016 / 0 Comments
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CPI dos Guinchos pede quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de dono de procurações de táxi em Vitória

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A CPI da Máfia dos Guinchos vai pedir a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do taxista de Vitória Valdir Jorge Souza, dono de 11 procurações de táxi na capital. Valdir foi ouvido na sessão desta segunda-feira (25) e forneceu mais indícios do funcionamento do esquema do serviço de táxi de Vitória.  A CPI também aprovou a convocação dos permissionários que concederam as procurações.   Iguais indícios foram fornecidos pelo presidente da Associação Permissionários Táxi Aeroporto (Apta), Aluísio Serpa, que também prestou depoimento.    Já a Prefeitura de Vitória se esquivou da convocação. Estava marcada para esta segunda-feira uma acareação entre o secretário municipal de Transportes Josivaldo de Andrade e a gerente de Vistoria e Fiscalização de Transporte da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), Adriana Sossai. Ambos faltaram.   Valdir confirmou que tem 11 procurações de táxi em seu nome. Com naturalidade, qualificou-se como “administrador de táxis”, explicando que o mecanismo lhe dá amplos poderes sobre as placas.  Em nome de cada permissionário, consulta órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito, troca peças, realiza emplacamento, contrata defensores e recolhe as diárias. Alegou ainda que recebe R$ 250 mensais por veículo.    Relatora da CPI, a deputada Janete de Sá (PMN) sustentou que, na prática, a procuração é uma sublocação de placa, ato proibido pela legislação municipal. Valdir se defendeu, insistindo que só administra os táxis. De qualquer modo, os permissionários violam a lei ao não trabalhar no veículo e fazer da concessão pública uma fonte fácil e seguro de lucro. O próprio Valdir confirmou que fere a lei: permissionário de um táxi acessível, disse que só trabalha nos finais de semana.   O decreto 13.802, de 2008, que regulamenta a execução do serviço de táxi em Vitória, determina que o serviço “deverá ser prestado diretamente pelo permissionário, que adotará uma escala de revezamento com seus condutores auxiliares, como forma de garantir a prestação adequada do serviço”.   O que mais chamou a atenção no depoimento de Valdir, no entanto, é que ele negou que tenha concedido entrevista ao jornal A Gazeta em 2012, mesmo que seu nome completo esteja registrado na matéria. Valdir reforçou mais de uma vez que não concedeu entrevistas ao jornal, o que causou uma espécie de pasmo entre os membros da comissão.    Já o presidente da Apta, Aluísio Serpa, contrariou todas as evidências, que indicam o direcionamento de passageiros pela entidade a pagar tarifas pré-fixadas de táxi sem oferecer a opção de taxímetro. Serpa disse que o objetivo da entidade é encaminhar os passageiros para os táxis, com a opção de pagamento de tarifas pré-fixadas ou por taxímetro. “Ninguém que chega no aeroporto recebe essa opção”, rebateu o presidente Enivaldo dos Anjos (PSD).    O presidente da Apta destacou ainda que o funcionamento da entidade é fiscalizado pela Prefeitura de Vitória, Procon-ES, Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) e Ministério Público Estadual (MPES). Segundo ele, os valores pré-fixados foram estabelecidos pela Prefeitura de Vitória.    Serpa também afirmou que o taxista não precisa ser associado à entidade para trabalhar no Aeroporto. A Apta conta com 75 associados – exatamente o número de placas registradas no ponto do Aeroporto de Vitória. Logo a seguir, Janete de Sá revelou um fato que desconcertou Serpa, que, até entou, conferia um verniz de transparência e retidão à entidade.    A relatora informou a existência de uma denúncia no MPES de coação da Apta contra taxistas não-associados. Serpa alegou desconhecer a denúncia. Logo a seguir, a deputada condenou os serviços da Apta. “Ficou claro para nós que não há necessidade de associação no aeroporto para fazer o serviço. Ficou claro também que o que se paga no boleto é maior que o que se paga no taxímetro”, afirmou.   A deputada sugeriu fazer uma denúncia ao MPES contra as práticas da Apta no Aeroporto de Vitória, que, segundo ela, ocorre com a convivência da Prefeitura de Vitória. “É um conluio entre a prefeitura e a Apta”, cravou. Janete ainda citou um vídeo que registra o próprio Serpa encaminhando um passageiro para seu próprio táxi em detrimento de outro para ganhar uma corrida longa.    A CPI também decidiu pedir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a suspensão da licitação de táxi de Guarapari, atendendo a denúncia de taxistas da região de que há direcionamento do certame para favorecer um “barão do táxi” local. Decidiu também convocar os 10 primeiro colocados na licitação de táxi de Vitória, para investigar a utilização suspeita de diplomas de língua estrangeira para inflar a pontuação e publicar, no site da Assembleia Legislativa, uma lista com nome e profissão dos permissionários de táxi de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana.   Pátios    O breve depoimento de Dionísio Gomes Júnior mostrou como a CPI desmantelou o lucrativo negócio dos pátios para estocagem de veículos guinchados. Dionísio foi ouvido pela comissão em agosto de 2015, quando o Central Park, pátio do qual é administrador, era então o que mais arrecada dinheiro com apreensão de veículos. Desde o início de abril, as duas unidades do Central Park, em Vila Velha e Cariacica, estão fechadas.    Dionísio explicou que o credenciamento com o Detran-ES foi encerrado em dezembro. Desde então, os pátios não receberam fatura do órgão. Dionísio disse que estuda entrar com ação de cobrança de aluguel contra o Estado. Resumo da história: quem um dia foi beneficiário do esquema de pátios, hoje é vítima.

25/04/2016 / 0 Comments
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Cavidades, um livro de embates sobre viver em sociedade

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Cavidades, o livro de estreia de Anderson Bardot na literatura, é de fato uma obra repleta de questões. Talvez um livro de embates sobre viver em sociedade, sendo um homem constantemente podado por suas escolhas religiosas, amorosas e profissionais. A obra apresenta mais uma das facetas artísticas de Bardot, que também é compositor, vocalista da banda Velho Scotch, produtor cultural e estudante de audiovisual. Na semana passada, Bardot foi um dos 23 participantes do lançamento coletivo de livros publicados pela Secretaria de Cultura do Estado (Secult). O evento foi feito no Palácio Anchieta, Centro de Vitória, e reuniu muitos escritores, leitores, amigos e público interessado. A quantidade de pessoas, e de autores oficiais, impossibilitou até o recebimento de livros e as esperadas trocas de experiências com os escritores. Bardot distribuiu a obra, cujos exemplares não duraram por muito tempo, já que o público marcou presença em peso. Quem ainda quiser o livro gratuitamente é possível conseguir com o próprio escritor por meio da rede social. Acompanhe os projetos de Anderson Bardot A poesia é o cerne que amarra todo o conjunto de Cavidades, um livro curto para se ler numa tacada só. Um livro visual também, desde sua capa, com uma estonteante foto – e que diz muito sobre a obra – até seus poemas minuciosamente trabalhados nas páginas em branco, alguns sem títulos, alguns em letras garrafais por inteiro, outros de canto e todos entrelaçados por mais fotos e um tema maior: o embate entre questões. Anderson Bardot destaca que o universo do livro é o erotismo e a liberdade sexual. E são estes dois temas que fazem brotar muitas outras questões que ultrapassam a poesia de encantamento – aquela mais romântica e idealista – e chegam aos poemas que desconcertam quem lê. “A primeira leitura dos meus textos pode soar apenas erótico, e não é, somente, porque também é político, filosófico, terapêutico e estético. É um discurso lírico sobre a liberdade e o meu ponto de vista, cheio de contradições sobre o mundo que me cerca”, analisa Bardot. E o desconcerto beira a poesia marginal, trazendo nos poemas tantos e tantos embates presentes na cidade, presentes no homem que questiona principalmente as colisões entre Sexo x Religião; Liberdade x Pudor; Se deixar viver x Se deixar morrer. Quando a vida eterna morreu dentro de mim. Eu vivi intensamente (Além do que o braço alcança – Cavidades) “Acredito que o erotismo é uma face, um personagem, uma persona da energia libidinal que vive dinamicamente entre a castração, a patologia e a libertação durante toda a vida de todo ser humano. Não gostaria de soar psicanalítico demais, e nem tenho gabarito para isso, mas eu me considero um homem libidinoso que vive nessa eterna busca de trazer para o papel os embates do conhecimento, do desejo (afeto) e do poder”, esclarece Bardot. O conjunto de Cavidades, diante de tais temáticas se mostra então como um grito de liberdade – mais um dos tantos gritos artísticos de Bardot. O livro tem o potencial de gerar indagações sobre viver sendo podado por questões sociais e religiosas, criticando e até soltando ironias sobre alguns temas abordados. Deveras uma ótima estreia para agregar à produção da literatura contemporânea no Estado. Serviço É possível conseguir exemplares de Cavidades, de Anderson Bardot, a partir do contato com o autor (link no texto).

25/04/2016 / 0 Comments
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Justiça dá prazo para comprovação do pagamento do tíquete alimentação dos servidores de São Mateus

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Os servidores municipais de São Mateus, no norte do Estado, obtiveram mais uma vitória na Justiça em relação ao pagamento do tíquete alimentação. Na última semana, depois de o juízo do município ter negado medida cautelar impetrada pela prefeitura contra o retorno do benefício, a 2ª Vara Cível de São Mateus determinou que o município, em prazo de 48 horas a partir da notificação, comprove o pagamento do tíquete em relação aos valores vencidos a partir do dia 16 de fevereiro deste ano. Em caso de não comprovação, a Justiça determinou multa diária pessoal dirigida ao prefeito do município, Amadeu Boroto (PSB) no valor de R$ 1 mil, tendo em vista a recusa injustificável ao cumprimento da liminar, até o limite de R$ 30 mil. Por meio de petição juntada aos autos, a prefeitura alegou que pagaria o tíquete referente ao mês de maio junto ao pagamento do salário, por isso terá o prazo de cinco dias após essa data para provar também este pagamento. O tíquete alimentação dos servidores foi suspenso via decreto do prefeito em outubro de 2015, sob a alegação de que a situação financeira do município não favorecia o pagamento. Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou que a prefeitura restabelecesse o pagamento do tíquete, mas o executivo ingressou com medida cautelar contra o retorno do pagamento, que foi indeferida pelo judiciário. Ao determinar o retorno do tíquete, a Justiça entendeu que, mesmo com a alegação de crise enfrentada pela prefeitura, o decreto não poderia suspender os direitos garantidos pela Lei Municipal nº 932/2010. Depois do indeferimento, a prefeitura chamou o sindicato para negociar e propôs o retorno do tíquete no 5º dia útil de maio, sendo R$ 310 para os servidores que ganham até R$ 1 mil brutos e R$ 180 para quem recebe acima deste valor. Reunidos em assembleia, os servidores rejeitaram a proposta do município e decidiram por seguir com os trâmites judiciais para o retorno do benefício. A suspensão do tíquete alimentação foi a única medida de economia tomada pela prefeitura para reduzir gastos – justamente sacrificando os servidores. Não houve redução nos valores dos salários cargos mais altos e somente alguns comissionados foram dispensados, o que não gerou impacto de economia. Os servidores do município chegaram a deflagrar greve no fim de 2015 cobrando o retorno do pagamento do benefício. O tíquete alimentação dos servidores de São Mateus foi implementado depois de muita luta por parte dos trabalhadores. O benefício só começou a ser pago depois de os servidores realizarem 21 dias seguidos de manifestações no ano de 2010.

25/04/2016 / 0 Comments
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TCE não vê irregularidades no pagamento de gratificações no Ministério Público

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O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou uma representação contra o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que apurava um suposto esquema de regalias aos membros com fins eleitorais. A denúncia foi apresentada há quase dois anos pelo promotor de Justiça, Saint’Clair Luiz do Nascimento Júnior, que atualmente está afastado do cargo. No julgamento realizado em março passado, os conselheiros reafirmaram a legalidade nos pagamentos de diárias e do adicional por atuação em outras promotorias. No entendimento do relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, os fatos narrados pelo denunciante não demonstraram indícios da suposta ligação entre os pagamentos das vantagens aos membros do Ministério Público Estadual (MPES) e a recondução de Eder Pontes, que foi candidato único no pleito interno em 2014. Ele destacou que o mesmo assunto já havia sido examinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Corregedoria local. Em ambos os casos, as denúncias foram julgadas improcedentes. “Considerando a existência de dois precedentes que opinaram pela improcedência abordando o mesmo conteúdo tratado na presente representação e os esclarecimentos e informações trazidas aos autos pelo representado, acreditamos ser desnecessária a realização de fiscalização em vista da ausência de justa causa para a medida, pressuposto necessário para o desencadeamento da ação desta Corte de Contas”, disse o relator, que seguiu o entendimento da área técnica do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC). Na representação (processo TC 8083/2014), o promotor afastado declarava que Eder Pontes “se valeu para sua reeleição de um esquema econômico e financeiro de pagamento de 5% sobre o subsídio de inúmeros promotores de justiça, a título de ‘cumulação de função’, pagando, em média R$ 2,5 mil por mês a cada promotor, seu eleitor, para garantir a sua recondução como candidato único do MP capixaba”. Nas explicações ao TCE, o procurador-geral defendeu a legalidade dos pagamentos e que, durante sua gestão, foram editados atos normativos para disciplinar e limitar os pagamentos. Eder Pontes também rebateu as acusações que as gratificações por acumulo de promotoria – quando um membro designa para atuar em determinado local também atua em outro por designação da chefia do MPES – seria uma espécie de “clube de amigos”, conforme as palavras do autor de denúncia.  O procurador-geral também declarou que jamais houve esquema de privilégios para pagamento de gratificação. Ele também rechaçou as insinuações de que existiram promotores que “fingem trabalhar” para receber diárias. O chefe do MPES afirmou que o controle das atividades dos membros é feito pela Corregedoria-Geral, que jamais o reportou de qualquer situação neste sentido. Sobre o pagamento de diárias, Eder Pontes disse que são concedidas com base em critérios legais e objetivos da gratificação por cumulação de função, além de terem sido limitadas a cinco por mês. Com o julgamento do plenário, por unanimidade, a representação deverá ser arquivada em definitivo. O autor ainda pode recorrer da decisão. O acórdão do julgamento foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE desta segunda-feira (25).

25/04/2016 / 0 Comments
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