Século Diário

    O juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Vitória deferiu pedido liminar determinando a suspensão do concurso público para provimento de vagas de agente de Polícia Civil. O juiz considerou que a empresa contratada para realizar o certame (sem licitação), a Fundação de Apoio ao Cefet (Funcefet) não tem a “notória especialização” alegada para a dispensa de licitação.    Além disso, o juiz também considerou o conteúdo programático do certame para o deferimento do pedido liminar. O concurso só contempla conteúdo de Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico. Na decisão o juiz ressalta que a “exigência do referido conteúdo estaria em dissonância com as funções essenciais pertinentes ao cargo público, na medida em que se trata de um profissional que desenvolve um papel de grande importância para a sociedade capixaba, por lidar com a segurança pública da população”.    O magistrado alegou que, tendo em vista todas as nuances que envolvem as funções desempenhadas pelos agentes, é necessário que o candidato tenha conhecimentos, ainda que básicos, na área jurídica. O juiz Jorge Henrique ressaltou, ainda que o curso de formação, oferecido pela Polícia Civil aos aprovados não deve ter a função de ensinar, mas corroborar com o conhecimento preexistente do candidato, capacitando o agente para o cargo.   O juiz também considerou que a legislação estadual estabelece a necessidade de curso superior para o provimento do cargo de agente de Polícia Civil. A Lei Estadual n° 7419/02 exige certificado de conclusão de curso superior para o cargo de agente de Polícia Civil e está em vigor, já que não existe decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 2914, em trâmite do Supremo Tribunal Federal (STF).    Irregularidades    Embora a Funcefet tenha sido contratada sem licitação por conta da suposta especialização, vários contratos da empresa são objeto de investigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o contrato firmado para a realização do concurso público da Câmara Municipal de Maceió, em Alagoas, foi impugnado pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL), justamente pela inexperiência na realização de concursos.    Em Alagoas, a impugnação culminou com a determinação de devolução das taxas de inscrições já pagas pelos candidatos, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).  

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPES) autorizou, nesta semana, a abertura de concurso público para ingresso na carreira de promotor de Justiça. Apesar da defasagem de 170 membros abaixo do quantitativo previsto em lei, a principal carência está nas promotorias de 1ª Entrância – nos municípios menores onde há apenas um promotor. Mesmo com os aprovados no concurso, esse déficit no interior pode voltar com uma bomba de efeito retardado.  De acordo com dados do próprio MPES, a instituição contava até o final de julho com 284 promotores em todo Estado. Deste total, quase a metade (140) estavam localizados na Entrância Especial – que abrange as promotorias da Capital (Grande Vitória).  No entanto, os problemas vão aparecendo na medida em que são avaliados os números do interior do Estado.     Nos municípios-polo – classificados como a 3ª Entrância –, o quantitativo de cargos de promotores ocupados em relação ao total é parecido com a Grande Vitória. Dos 116 cargos previstos, a instituição contava com 85 promotores no período. Mas assim como na Entrância Especial, as promotorias dos grandes municípios interioranos não sofrem tanto com o déficit, em função da grande previsão de cargos.  Uma história bem diferente do que acontece nos municípios de porte médio e os pequenos, que sofrem com o reduzido número de “guardiões da lei”. Na 2ª Entrância, mais da metade dos cargos previstos não foram ocupados. Das 26 vagas previstas, apenas 11 membros atuavam nas promotorias. Na 1ª Entrância, o quadro é mais desolador – já que os municípios contam apenas com um único promotor. Das 41 vagas de promotores, 19 estavam sendo ocupadas.  Com isso, os pequenos municípios que sofrem com problemas de violência, expansão do consumo de crack e graves denúncias de corrupção ficam sem titulares – substituídos esporadicamente por promotores lotados em outros municípios, que estendem suas atribuições por determinação da Procuradoria Geral de  Justiça.  Atualmente, alguns exemplos de municípios que não contam com promotores titulares são Mucuricí, Montanha, Pedro Canário e Pinheiros – este último chegou a ser alvo de uma grande operação policial sob coordenação de um grupo do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de combate à violência.  Um outro caso de município de pequeno porte que sofre com a ausência do Ministério Público é Presidente Kennedy, onde foi deflagrada recentemente a “Operação Lee Oswald”, apontada pelo presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, como talvez o “maior caso de corrupção da história do Estado”. Em 30 meses, 11 promotores passaram pela promotoria de Kennedy, a maior parte deles por designação e não como titulares da forma que a lei prevê.  Nos meios jurídicos, o anúncio do concurso deve resolver, em um primeiro momento, a demanda de promotores na 1ª e 2ª Entrâncias. Dentro da própria classe, o pensamento é unânime quanto à necessidade de novos membros. Entretanto, a manutenção do atual modelo de entrâncias é apontado como o principal motivo para o déficit – que deve retornar com a continuidade das promoções dos atuais membros e dos aprovados neste concurso.  Antes mesmo da oficialização do concurso – anunciado pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, nessa terça-feira (21) –, a Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) tornou público a intenção de unificar as entrâncias, a exemplo do que ocorre na Justiça Federal. No último dia 14, a entidade publicou no Diário Oficial a pauta da próxima assembleia geral extraordinária da categoria, marcada para o final deste mês.    O primeiro item da pauta é a votação sobre a apresentação de uma minuta a ser encaminhada para o chefe do Ministério Público, com a proposta de mudanças na Lei Orgânica da instituição para unificar as entrâncias. O edital de convocação aponta que até uma comissão especifica foi criada para debater a questão.

O Tribunal Regional Federal da 4º região (RS/SC/PR) condenou a Monsanto do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais gerados aos consumidores. A empresa relacionou o uso de semente de soja transgênica e do herbicida à base de glifosato à conservação do meio ambiente em uma propaganda veiculada em 2004.   Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o comercial era enganoso e o objetivo da publicidade era preparar o mercado para a aquisição de sementes geneticamente modificadas e do herbicida usado nestas. Na época, o País discutia a aprovação da Lei de Biossegurança, promulgada em 2005 e a soja transgênica não estava legalizada no País, sendo oriunda de contrabando.   A Monsanto se defendeu afirmando que a propaganda não era comercial e sim institucional, voltada aos agricultores gaúchos em homenagem ao pioneirismo no plantio de soja transgênica, utilizando menos herbicida e preservando mais o meio ambiente. Mas, segundo o MPF, não existe certeza científica acerca de que a soja comercializada pela Monsanto use menos herbicida. “A ré realizou propaganda abusiva e enganosa, pois enalteceu produto cuja venda era proibida no Brasil e não esclareceu que seus pretensos benefícios são muito contestados no meio científico, inclusive com estudos sérios”.   Além da multa, a empresa foi condenada a divulgar uma contrapropaganda esclarecendo as consequências negativas que a utilização de qualquer agrotóxico causa à saúde dos homens e dos animais. Esta deverá ser veiculada com a mesma frequência e preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário do comercial contestado, no prazo de 30 dias após a publicação da decisão do Tribunal. Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 10 mil . Ainda cabe recurso à decisão.   Já o valor da indenização deverá ser revertido para o Fundo de Recuperação de Bens Lesados, instituído pela Lei Estadual 10.913/97.    A Monsanto é a maior produtora de herbicidas do mundo, e está entre as cem empresas mais lucrativas dos EUA.   Propaganda   A propaganda veiculada pela Monsanto diz respeito a um diálogo entre pai e filho, no qual o primeiro explicava o que significava a palavra orgulho, ligando a explicação ao sentimento resultante de seu trabalho com sementes transgênicas:   – Pai, o que é o orgulho? – O orgulho: orgulho é o que eu sinto quando olho essa lavoura. Quando eu vejo a importância dessa soja transgênica para a agricultura e a economia do Brasil. O orgulho é saber que a gente está protegendo o meio ambiente, usando o plantio direto com menos herbicida. O orgulho é poder ajudar o país a produzir mais alimentos e de qualidade. Entendeu o que é orgulho, filho? – Entendi, é o que sinto de você, pai.   Na ocasião, a propaganda foi veiculada na TV, nas rádios e na imprensa escrita.